Art 53 Das Associaçoes

Sumário 1. INTRODUÇÃO Em 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o Novo Código Civil Brasileiro. Profundas e significativas modificações foram introduzidas pelo novo Diploma Legal, inclusive no que respeita à vida das associações e das fundações. Embora mantida a classificação geral das pessoas jurídicas, dividindo-as em pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado, a classificação específica destas últimas sofreu alteração em relação à…

INTERESSE COLETIVO Fundamentação Legal: A Constituição Federal, em seu art. 5º, no Capítulo que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, em cinco incisos (XVII a XXI), determina regras gerais sobre a criação e o funcionamento de associações de pessoas. Fica estabelecido ali que, para fins lícitos, é ampla a liberdade de Associação e que o Estado não pode interferir no seu funcionamento. Vejamos tais preceitos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de…

Associações e fundações – art. 53 – 69 Código Civil ASSOCIAÇÕES – art. 53 – 61 do Código Civil. As associações, assim como dispõe o art. 53 do Código Civil, são entidades de direito privado, formadas pela união de indivíduos com o propósito de realizarem fins não econômicos. A definição legal ressalta também o seu aspecto pessoal, não por nada, no parágrafo único do art. 53, explica-se que entre os membros da associação não há direitos e obrigações recíprocos nem intenção de dividir…

Pessoas Jurídicas: Sociedades e Associações. PESSOAS JURÍDICAS Classificação das pessoas jurídicas: 1. Pessoas jurídicas de direito público: 1.1 - Pessoas jurídicas de direito público externo – Os estados soberanos do mundo, as organizações internacionais (ONU, OIT, etc.), a Santa Sé (cúpula governativa da Igreja Católica) e outras entidades congêneres. (art. 42 CC-02) 1.2 - Pessoas jurídicas de direito público interno – A União, os Estados, o DF e os Territórios, os municípios,…

Pessoas Jurídicas: Sociedades, Associações e Fundações Sociedade: Configura-se como sociedade um conjunto de pessoas físicas que se unem para a prática de determinada atividade, visando a obtenção de lucros que deverão ser partilhados entre os membros. Segundo a definição do Código Civil de 2002: Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

Pessoas Jurídicas: Sociedades, Associações e Fundações - Sociedade: Configura-se como sociedade um conjunto de pessoas físicas que se unem para a prática de determinada atividade, visando a obtenção de lucros que deverão ser partilhados entre os membros. Segundo a definição do Código Civil de 2002: Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

pessoas Jurídicas: Sociedades, Associações e Fundações - Sociedade: Configura-se como sociedade um conjunto de pessoas físicas que se unem para a prática de determinada atividade, visando a obtenção de lucros que deverão ser partilhados entre os membros. Segundo a definição do Código Civil de 2002: Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

para o atendimento de necessidades sociais. São elas: Associações Públicas e as Agências Executivas. As Associações Públicas são grupos de pessoas singulares ou coletivas que se agrupam para prosseguirem os seus fins próprios. De acordo com o art. 53 CCB, a “Associação é a união de pessoas que se organizam para fins não econômicos”. Estas associações são responsáveis pela gestão dos seus bens. Por seus princípios doutrinários as associações se baseiam na autogestão. Através de…

pessoa jurídica art. 69 do CC). * Organização de pessoas ou destinação de um patrimônio afetado a um fim específico * Capacidade jurídica reconhecida pela norma jurídica; * Função social*** VONTADE HUMANA CRIADORA: Materializa-se no ato da constituição que se denomina estatuto, em se tratando de associações (sem fins lucrativos); contrato social, em se tratando de sociedades simples ou empresárias e escritura pública ou testamento, em se tratando de fundações (CC, art.…

única pessoa. Conforme Art. 980-A CC SESC e SESI são pessoas jurídicas de direito público ou privado? Resposta: PRIVADO SEBRAE = PÚBLICO Artigo 966: Considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços. O parágrafo único do Art 966 dispõe que não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, etc, salvo se o exercício da profissão constituir o elemento de empresa. ASSOCIAÇÕES: O códico civil de 2002