Art 52 Viii Da Cf

investigado. 3 – Procedimento Sigiloso: Art 20 do CPP. Para não prejudicar as investigações. O principio da publicidade não é aplicado no que se refere ao inquérito policial. O sigilo que se refere, serve para eficiência das investigações. Sigilo Externo: É aquele aplicado aos terceiros desinteressados (sociedade e imprensa) Sigilo Interno: Atinge os interessados. 4 - Quem tem o direito de acessar o inquérito Policial: - Juiz -Promotor -Advogado (Art 7° do estatuto da OAB) Súmula…

de outros atos normativos com força de lei. O art. 48 da Constituição lista diversos assuntos que podem ser objeto de leis, que dependem da aprovação do Congresso Nacional e da sanção do Presidente da República. Por sua vez, o art. 49 da Constituição Federal traz a relação das competências exclusivas do Congresso Nacional, que são veiculadas por decreto legislativo, para o qual não é exigida a sanção presidencial. Sobre a função fiscalizadora, o art. 70 da Constituição estabelece a…

concretiza através de entidades e pessoas. Transparência e eficiência ao dia a dia da administração Decreto lei 200/67 Art 70 usque 75, CF. -Controle interno: Recursos administrativos Leis 9784/98 e 10177/98 Autocontrole (Na via administrativa poderá a qualquer momento rever seu posicionamento e constatar vício ou defeito). Controle hierárquico (há quem comanda e quem obedece). Supervisão (art 78, parágrafo único) Pareceres vinculantes Ouvidoria (recebe denuncias de usuários,…

os seguintes: - ser brasileiro nato ou naturalizado; - maior de 21 anos; - em pleno exercício dos direitos políticos; - alistamento eleitoral; - domicílio eleitoral na circunscrição; - filiação partidária. De acordo com os artigos 12 e 14 da CF. O Senado Federal: os Senadores são representantes dos Estados e do Distrito Federal, os Territórios Federais, quando criados, não terão representantes, pois não possuem autonomia federativa. São eleitos pelo povo de acordo com o…

aprovação da lei; Iniciativa Popular: art. 61, §2ª. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO BRASILEIRO (art. 3°) • • Não se trata de objetivos de Governo, mas do Estado brasileiro. ADCT, art. 79 – Fundo de Combato e Erradicação da pobreza. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS (art. 4°) • Asilo Político (asilo internacional) o É concedido dentro do território; o Refugiados. • Asilo Diplomático : forma provisória de asilo político. LEGISLAÇÃO CF Lei Complementar…

cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal. Ciência Política a)Sufrágio universal: surgiu na França do século XVIII, pelo critério econômico e intelectual (contradição). Obs: Impressão do voto. Art. 5º da lei 12.034/09. Princípio de proibição de regresso político. b) Sufrágio restrito: Apresenta algum impedimento para o exercício da cidadania ativa: idade, ordem econômica, sexo, deficiência de instrução, deficiência física ou mental,…

Constitucional Resumo: A abstrativização do controle difuso de constitucionalidade é um tema enfrentado há algum tempo pelo Supremo Tribunal Federal, estando embasado, principalmente, na Força Normativa da Constituição e na Mutação Constitucional do art. 52, X, da Constituição da República. Tal pesquisa é de fundamental relevância, não só para o mundo acadêmico, mas para qualquer profissional da área jurídica, já que traz reflexos em todos os ramos do Direito. Palavras-chave:…

que altera a lei 8.610/98 Crimes de pedofilia – Lei 11.829/08 Art 240 Direito à informação: Está desmembrando em três categorias: 1. Direito de informar – Art 5º, IV e IX da CF 2. Direito de ser informado – Art 5º, XIV da CF 3. Direito de não receber informação – Proteção da privacidade – Art 5º, X da CF; Deve ser exercido com responsabilidade, sob pena de violação à privacidade do cidadão, passiveis de responsabilização civil – Art. 186 e 187, do C.C. Concluso: Exercício do direito à liberdade

políticos; 15. Partidos políticos. 14. Direitos políticos (Título II, Capítulo IV, arts. 14 e ss.) É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular. Tais normas constituem um desdobramento do princípio democrático inscrito no art. 1º, parágrafo único. A Constituição regulamenta os direitos políticos no art. 14. O direito de sufrágio, previsto no art. 14, é a essência do direito político, expressando-se pela capacidade de eleger…

subsídios. 2. Autonomias. Financeira. Capacidade de autogoverno. Capacidade normativa. Autonomia administrativa. Vedações. 3. Órgãos do PJ. Composição. Quinto constitucional. 05/08/14 Composição do Tribunal. 1. Quinto Constitucional – ART 94 CF (TJ, TSE e alguns demais tribunais). RESUMO – Poder Judiciário. O Poder Judiciário é o conjunto de órgãos públicos ao qual foi atribuída, com exclusividade à função jurisdicional. No nosso sistema essa função é monopólio do…