Art 52 Viii Da Cf

normas positivadas podem ser utilizadas. 3. PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE DAS ESPÉCIES NORMATIVAS Requisitos formais A inobservância das normas constitucionais de processo legislativo (devido processo legislativo – arts. 59 a 69 da CF) tem como conseqüência a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido, possibilitando pleno controle repressivo de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário, tanto pelo método difuso quanto pelo método…

políticos e públicos. 2 Partidos Políticos na Constituição de 1988 - Art. 17 – CF/88; Art. 2º e 5º, Lei n. 9.096/95. - Liberdade na criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos Resguardados: a) soberania nacional (art. 1º, I); b) regime democrático (art. 1º, parágrafo único); c) pluripartidarismo (art. 1º, V); d) direitos fundamentais da pessoa humana (art. 1º, III). Preceitos: a) caráter nacional (art. 7º, § 1º - Lei n. 9.096/95) b) proibição de…

recursos interpostos contra suas decisões eram julgados pelo Conselho da Magistratura (órgão de competência meramente administrativa). Obs: As 06 (SEIS) “situações irregulares” que autorizavam a intervenção do “Juiz de Menores” eram as seguintes (art. 2º, do CM): a) quando a criança ou o adolescente (então genericamente chamado de "menor") se encontrava privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde, instrução obrigatórias, ainda que eventualmente em razão de…

200X, ocasião em que seu saldo foi congelado, a Autora já havia pago a mais a título de juros abusivos e multa contratual, a importância de _______________________, o que se requer seja restituído em dobro e corrigido monetariamente, conforme dispõe o art.42 parágrafo único da Lei nº8.078/90. O Réu, emprega juros de mais de 12,90% (doze virgula noventa por cento) ao mês, sendo verdade que estes encargos incidem sobre o montante devido do mês anterior. Nos casos em que os juros…

EXECUTIVO Na República todo cidadão exerce parcela da soberania do Estado e deve ter responsabilidade. No entanto, o Presidente exerce uma maior parcela. Desse modo, a sua responsabilidade deve ser proporcional à parcela da soberania que ele exerce. Na CF há duas espécies de responsabilidade: 1) Responsabilidade política É denominada de crime de responsabilidade ou impeachment. Crimes de responsabilidades: são infrações de natureza jurídica político-administrativa (são diferentes…

inconstitucionalidade: a) Originária – se a CF nascesse inconstitucional. A CF é o primeiro parâmetro de constitucionalidade, então, não há inconstitucionalidade originária no Brasil. b) Derivada – todas as normas derivadas podem ser consideradas inconstitucionais: CE, emendas constitucionais. c) Por ação (comissiva) d) Por omissão: parcial – quando há uma exigência da CF para fazer uma lei e a lei é feita – mal elaborada ou incompleta. Total – quando há um vício normativo – a…

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. i Prefácio PREFÁCIO ii Prefácio 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir…

1.1. Composição e competências. 8. Funções essenciais à justiça. 8.1. Ministério público, advocacia pública. 8.2. Defensoria pública. 3 Professora Amanda Almozara Direito Constitucional PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a…

– José Afonso da Silva. Ex. Art. 1º, 2º, 18, 25, 29, 32, 44, 76, 92...) 1.2. Sócio-ideológicos: são normas constitucionais que revelam o compromisso do Estado para com o cidadão, propiciando melhorias na sua dignidade e na qualidade de vida. Ex. Art. 5º, XXXII, Art. 6º, Art. 196, Art. 203, 205, 215...); 1.3. Limitativos: são normas constitucionais que inibem ou impedem a ação arbitrária do Estado em relação às pessoas, impedindo-o de agir com abusos. Ex. Art. 5º, VIII, X, XI, XVI,…

estabelece que a Petição Inicial deverá ser feita “de forma simples e em linguagem acessível”. 3 de 11 17/11/2014 13:40 Imprimir: http://www.conteudojuridico.com.br/print.php?content=2.35509 Eis a redação do artigo 14 da lei nº.9.099/1995: Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. §1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I – o nome, a qualificação e o endereço das partes; II…