Art 52 Viii Da Cf

derivadas – sujeitam-se ao controle de constitucionalidade; VIGÊNCIA: é uma propriedade atinente às normas jurídicas que estão prontas para propagar os efeitos, ou seja, normas que estão prontas para fazer cumprir os comandos nela contidos; ← Art. 1º da LICC estabelece a regra para o início da vigência para normas infraconstiucionais; ← Vigência Constitucional: Executoriedade compulsória da norma, após a publicação no D. O., salvo vacacio legis constitucional;…

federal, cabendo a ele, nos termos do caput do art. 48 da Constituição Federal, dispor sobre todas as matérias de competência da União. Dito isso, o legislador constituinte arrolou, em caráter meramente exemplificativo, as atribuições do Congresso Nacional, nos incisos dos arts. 48 e 49 da Constituição, nos termos seguintes: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as…

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O presente Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. - Vide artigos 39, CF e 33, CE Art. 2º. Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, que percebe dos cofres estaduais vencimentos ou remunerações pelos serviços prestados. TÍTULO II DOS CARGOS E DA FUNÇÃO GRATIFICADA CAPÍTULO I DOS CARGOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 3º. Cargo é o…

estúdio, nos dois ou três minutos finais de cada aula. - Arts. 227, §7° c/c 204, da CF (origem/fundamento constitucional dos Conselhos de Direitos); - Art. 88, inciso II, do ECA (criação e funcionamento dos Conselhos de Direitos como uma das “diretrizes” da política de atendimento idealizada pelo ECA); - Arts. 88, inciso IV e 260 a 260-K, do ECA (atribuição dos Conselhos de Direitos na gestão dos Fundos Especiais para Infância e Adolescência); - Art. 90, § 1°, do ECA (atribuição -…

da infração penal; exemplos: crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5o, XXXVIII; CPP, arts. 69, III, e 74, § 1o); infrações penais de menor potencial ofensivo (Lei n° 9.099/95); crimes militares (Justiça militar; CF, art.124); crimes eleitorais (CF, arts. 118 a 121): b) em razão da pessoa (ratione personae), também conhecida como competência por prerrogativa de função: CPP, arts. 69, VIII, e 84 a 87; CF, arts. 102, I; 105, I; 108, I; 52, I (em razão da matéria e da pessoa); 96, III;…

Conforme o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1ºCF). Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado (art. 60, §4º, I da CF). - Soberania do Estado Federal: Enquanto os estados são autônomos entre si, nos termos da Constituição Federal, o País é soberano. - Auto-organização dos estados-membros: Os

função jurisdicional quando o Senado processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF) ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal pelos mesmos crimes (art. 52, II, da CF). Exerce, também, a função administrativa quando organiza seus serviços internos (art. 51, IV e 52, XIII, CF), função esta que seria do Poder Executivo. O Congresso Nacional 1 - Art. 44, CR/88: O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara…

seu empregador, como, por exemplo, o motorista, a governanta e etc. O supracitado autor ressalta ainda que o serviço a ser prestado pelo empregado doméstico deve ser aquele prestado de forma continua, conforme o artigo primeiro da Lei 5.859/72: “Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.” Foi com esta lei que direitos…

parentes. Ou seja, embora a autora esteja pagando em dia as suas faturas, a requerida vem prestando um serviço defeituoso, que não fornece a segurança que o consumidor pode esperar e, por conseqüência, causando danos à autora, conforme dispõe o §1º do art. 12 do CDC. Nada pode se esperar da operadora que, mesmo após reclamações, conforme protocolo n.º 20137391548582, nada resolveu nem empenhou diligências para consertar o defeito na prestação de serviço. Assim, ante a má…

mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na “Lei Maior” para assegurar a supremacia da CF. Inconstitucionalidade e revogação: * Inconstitucionalidade: atos normativos de hierarquia diversa X hierarquicamente subordinada. Nesse caso o conflito se resolve a favor da CF. * Revogação: atos normativos plenamente válidos de idêntica hierarquia. Aqui o conflito se resolve em favor daquela que foi editada…