Art 52 Lep

positiva quando a pena busca a consciência social de prevenir o crime não pela intimidação, mas buscando a compreensão e entendimento dos valores. Espécies de Pena Não é esse um critério diferenciador da qualidade das duas penas, pois a norma do art. 97 do Código Penal cuida de outro instituto – medida de segurança – que é, exatamente, a resposta que o direito dá ao que praticou um fato típico ilícito e que não poderá ser apenado, por ser considerado inimputável. Esse critério diz…

pDas Finalidades da LEP • Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Princípios Norteadores da Sentença • Legalidade – Art. 3º LEP. • “Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.” Princípio da igualdade Art. 3º... • “Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção…

Presidente da Banca Msc. Antonio Augusto Lapa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Ampl. Ampliada Art. Artigo Atual. Atualizada CP Código Penal CPP Código de Processo Penal CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Ed. Edição HC Habeas Corpus LCH Lei dos Crimes Hediondos LEP Lei de Execução Penal Min. Ministro Msc. Mestre n. Número p. Página Rel.…

juiz da execução, que, depois de ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário, deverão concedê-lo, se presentes os requisitos do art. 83, incisos e parágrafo único do Código Penal, pois se trata de direito subjetivo do condenado, e não uma faculdade do julgador, como induz a redação contida no caput do art. 83 do estatuto repressivo.” 2 O § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal determina, ainda, que a decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do…

Disciplina Direito Processual Penal Aula Única GUIA DE ESTUDO 1. Princípios Constitucionais  Devido processo legal (5º, LIV),  Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV),  Proibição de prova ilícita (art. 5º, LVI),  Presunção de inocência (art. 5º, LVII),  Identificação criminal (art. 5º, LVIII) – Lei 12.307/09. 2. Sistemas Processuais  Sistema acusatório (contraditório, ampla defesa, publicidade, o órgão acusador é diferente do…

jurídica, a fim de fazer cumprir a norma violada, de fazer reparar o dano causado ou de infundir respeito à ordem jurídica. A sanção penal é um tipo de restrição que a lei impõe ao direito individual do indivíduo. Teorias absoluta/relativa/mista: Art. 59 CP Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja…

SEMANA 1 ARTS. 32 a 42 ESPÉCIES DE PENAS 1) Quais são as espécies de pena existentes? Privativas de liberdade, cujas espécies são: reclusão e detenção sendo que o tipo penal indica se se trata de uma ou de outra (há também a previsão de prisão simples na Lei de Contravenções Penais); Restritivas de Direitos, cujas espécies são prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou às entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de…

anterior a CF de 88). INCOMUNICABILIDADE DO INDICIADO PRESO O art. 21, CPP não foi recepcionado pela CF/88, tendo em vista que, segundo a CF, no estado de defesa não é possível que o preso fique incomunicável (art. 136). Assim, se no estado de exceção não é possível a incomunicabilidade, quanto mais em um estado normal. O agendamento e a organização de visitas não significa incomunicabilidade, ou seja, no RDD (art. 52, LEP) há uma certa restrição, mas não se pode dizer que o preso…

Medida de segurança: periculosidade. Inimputáveis e semi-imputáveis dotados de periculosidade. Princípios norteadores a) legalidade b) anterioridade c) personalidade ou intransmissibilidade da pena Nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF). Para uma corrente, esse princípio é relativo, admitindo uma exceção: o perdimento de bens, ou seja, pena de confisco (parte final do mesmo inciso. Adepto dessa corrente é Flávio Monteiro de Barros. Um segunda corrente entende…

cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (CP, art. 1º e CF, art. 5º, XXXIX); b)Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP, art. 1º e CF, art. 5º XXXIX); c)Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV); d)Individualidade: a sua imposição e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado (CF, art. 5º, XLVI); e)Inderrogabilidade: salvo…