Art 52 Lep

punível - é um Fato Típico + Ilícito + culpável e não alcançada por causa extintiva da punibilidade) Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: - Código Penal Brasileiro I - pela morte do agente; (prova através da Certidão óbito) II - pela anistia, graça ou indulto; (são forma de Perdão) Anistia – Competência exclusiva da União (art.21,XVII CF) atribuição privativa do Congresso Nacional (art.48,VIII CF) com a sanção do Presidente Efeitos:: EXCLUI O CRIME e faz desaparecer…

isoladamente (se comina apenas um tipo de pena. Ex: homicídio, reclusão de 06 a 20 anos;) alternativamente (art. 156, detenção de 06 meses a 02 anos ou multa. Quando o legislador comina duas sou mais penas para uma infração devendo o juiz escolher uma delas para ser aplicada) ou cumulativamente (quando o legislador comina mais de um apena para aquele crime e o juiz deverá aplicar ambas. Ex: art. 171, reclusão de 01 a 05 anos e multa). 1.5. Espécies Historicamente consideradas a)…

o que estabelece a Constituição Federal em seu art. 5, XLVIII, a pena deverá ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. No entanto, após a reforma penal manteve-se a distinção entre penas de reclusão e detenção. De acordo com o artigo 110 da Lei de Execução Penal, o Juiz durante a sentença deverá estabelecer o regime inicial para o cumprimento da pena, que é disciplinada pelo art. 33 do Código Penal. A pena de…

Penitenciário 20 2.1.1 Definição de conselho penitenciário em Alagoas 21 2.1.1.1 Definição na LEP – Lei de Execuções Penais nº 7.210/84 21 2.2 Quem fiscaliza se as leis estão sendo cumpridas em Alagoas 22 2.2.1 Dos conselheiros penitenciários 22 2.2.1.1 Outras áreas de atuação 23 2.3 Juiz de Execução Penal 23 2.3.1 Competência 25 2.3.1.1 Controle Jurisdicional 26 3 O EMBASAMENTO LEGAL 28 3.1 Evolução histórica LEP Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 28 3.1.1 Direitos e…

expulsão, que corre no Ministério da Justiça, em Brasília. Com a expulsão, o estrangeiro que satisfizer os requisitos legais pode pedir os benefícios. Se concedidos, o estrangeiro será encaminhado à Polícia Federal para ser levado embora do País. Art. 41 - Constituem direitos do preso: I - alimentação suficiente e vestuário; II - atribuição de trabalho e sua remuneração; III - Previdência Social; IV - constituição de pecúlio; V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o…

Rideel, mas a escolha é SUA, tenha intimidade com seu código. Pessoal estou colocando IGUAL está o meu vade Mecum! Coloquei aqui as cores como EU usei! BORDA SUPERIOR DA PÁGINA: - Códigos e CF cor Azul CPP CP CF - Leis Especiais Cor Laranja LEP: 7210/84 prisão temporária: 7960/89 procedimentos STF/STJ: 8.038/90 ECA: 8069/90 Hediondos: 8072/90 CDC: 8078/90 Crimes x Ordem Tributaria: 8137/90 Jecrim: 9099/95 Interceptação Telefonica: 9296/96 CTB: 9503/97 Crimes Ambientais: 9605/98…

3 – quais as principais características da pena? a) Legalidade: A pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (CP,art.1º, e CF,art5º,XXXIX). b) Anterioridade: A lei deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP,art.1º, e CF,art5º,XXXIX). c) Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF,art5º,XLV) Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança,

prisional ou que seja perigoso para ela. Sua principal finalidade é a manutenção da segurança, mormente quando houver quebra da ordem ou da disciplina. O RDD é modalidade de sanção disciplinar, conforme elucida o art. 53, V, da LEP, e as hipóteses em que se faz cabível estão reguladas no art. 52 da mesma lei. 2. REGRAS DO RDD O RDD possui as seguintes características: a) duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção b) por nova falta grave de mesma…

vai de encontro à dignidade humana, tais como as penas de morte, de caráter perpétuo e cruéis. De acordo com o art. 5º, incisos III e XLVII, CF/88, já se obtém o sentido do princípio, a se relevar como garantia intrínseca ao condenado contra atos desumanos e degradantes na execução da pena que lhe é imposta. II)princípio da legalidade; O Princípio da legalidade, aparece no art. 3º da LEP, que estabelece que "ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não…

também a finalidade de retribuir o mal causado - RETRIBUICAO - art. 59 CP "in fine". Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovaçãoe prevenção do crime: (as finalidades da pena) Execução da pena Art. 1º da LEP A execução penal tem por objetivo efetivar…