Art 52 Lep

ou estrangeiros. Art 52 LEP, parágrafo 1°Quais as características? R: art 52 LEP incisos I , II , III E IV. Quais são as espécies das penas? R: privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Como cada uma dessas penas aplicadas? R: Privativas de liberdade: regime fechado, semi-aberto e aberto. (art. 53). Restritivas de direitos: art 43 e de multa: a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário. Diferença da agravante ( art. 61) e atenuantes(art 65). R:…

de pena pelo trabalho - Art. 39 do Código Penal O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho, parte do tempo de execução da pena. Não há falar em remição de pena pelo trabalho estando o condenado no regime aberto ou em livramento condicional, visto que nestes casos o trabalho é condição de ingresso e permanência, respectivamente, conforme decorre dos arts. 114, I, e 132, parágrafo 1º, alínea “a”, ambos da LEP. A própria LEP dispõe que…

execução, retroagindo só no que beneficiar o condenado (CF/88, art. 5º, II, XL e XXXIX); Revela-se o princípio como sendo um limitador ao poder punitivo do Estado. Serve de anteparo e proteção à liberdade do cidadão. b) Humanidade: com fundamento no valor da dignidade do ser humano, inadmitem-se penas de morte (salvo em caso de guerra declarada), perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis e desumanas ou degradantes (CF/88, art. 1º, III, e 5º, III, XLVII e XLIX); c)…

MANUAL DA ORDEM CRIMES HEDIONDOS LEI 8.072/90 1. Introdução: o Título II da Constituição Federal enuncia os Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão e no art. 5º, enumera exemplificadamente os direitos e deveres individuais e coletivos. Dentre eles queremos destacar o contido no inciso XLIII que preceitua: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos…

seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal(CP.art. 1°, e CF, art. 5° XXXIX). “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. b)Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal(CP, art.1°, CF, art. 5°, XXXIX). “Não há crime sem lei anterior que o defina”. c)Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado(CF, art. 5° XLVI). “ a lei regulará a individualização da pena ...” .…

redação pretérita do código de 1940. Estes se destinam obrigatoriamente aos inimputáveis que tenham cometido crime punível com reclusão e facultativamente aos que tenham praticado delito cuja natureza da pena abstratamente cominada é de detenção. (art. 97) A segunda, tratamento ambulatorial, é medida de segurança restritiva, introduzindo como inovação na reforma de 1984. Nessa modalidade, são dispensados cuidados médicos à pessoa submetida a tratamento que não implica internação. Quando sujeito

PUNVEL ( Fato punvel - um Fato Tpico Ilcito culpvel e no alcanada por causa extintiva da punibilidade) Art. 107 - Extingue-se a punibilidade - Cdigo Penal Brasileiro I - pela morte do agente (prova atravs da Certido bito) II - pela anistia, graa ou indulto (so forma de Perdo) Anistia (LEI n 6.683/79) Competncia exclusiva da Unio (art.21,XVII CF) atribuio privativa do Congresso Nacional (art.48,VIII CF) com a sano do Presidente EFEITOS EXCLUI O CRIME e faz desaparecer suas…

distribuída em vários estabelecimentos de diferentes categorias. A LEP estabelece que as várias categorias de estabelecimentos sejam identificáveis por características específicas e que sirvam a tipos específicos de presos. Na prática, no entanto, essas categorias são muito mais maleáveis e a troca de presos das várias classificações entre os diversos estabelecimentos, muito maiores do que a lei sugere. Sobre esses estabelecimentos a LEP dispõe nos artigos 82 a 104. Em teoria, a rota de…

fato que embora configure crime doloso não provoca a subversão da ordem e da disciplina, ou que é previsto como falta grave mas não como crime doloso, ainda que ocasione essa mesma subversão, são aplicáveis as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 53". b) quando o preso coloca em risco a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. Segundo Luiz Flávio Gomes e outro, essa segunda hipótese é o caso típico do preso que "dentro do presídio ou estabelecimento…

periculosidade do agente. Hoje os regimes são estipulados de acordo com o mérito do condenado. No período inicial, ou seja, o regime inicial, determina-se com vista nos quesitos de reincidência e quantidade de pena aplicada. São regimes penais (art. 33, §1º, a, b, c): a) fechado: a pena é executada em estabelecimento de segurança máxima ou média b) semiaberto: execução em colônia agrícola, industrial ou similar c)aberto: o cumprimento se dá em casa de albergado ou…