Art 52 Lep

ARTIGOS CP E LEP Finalidade da pena e teoria da finalidade mista Art. 59 CP - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de…

Faz-se, assim, a indicação da norma contrariada, mencionando-a e apontando-a frontalmente. Entendemos, à luz das razões explicitadas, que os dispositivos contrariados são estes: Art. 5º, LVII, CF.: Ninguém será considerado culpado até o trânsito julgado de sentença penal condenatória. Art. 52, LEP: A pratica de fato previsto como crime doloso constitui falta grave... Dos Fatos e do Direito Na data de 27 de julho de 2007, foi regredido cautelarmente o regime atual de cumprimento

discutir o projeto de Lei 5.073/2001, que depois de algumas alterações e discussões, deu origem à Lei 10.792/2003, alterando assim, a Lei de Execuções Penais, incluindo o novo regime de cumprimento de pena. Alterando a redação do artigo 52, entre outros, da LEP, o regime constitui uma sanção disciplinar mais rigorosa aos presos que, mesmo dentro dos estabelecimentos penais, comandam e até mesmo participam de organizações criminosas. Após alteração, o regime pode ser aplicado em…

ESCOLAS PENAIS (teorias) Penal II – aula do dia 04/02/2013 Teoria da Pena, art. 32 ao 120 PPL Pena Privativa Liberdade PRD Pena Restritiva de Direito Lei 7210 LEP lei de execução penal) Princípios 1) P. da Legalidade (só há crime se houver previsão legal). (* irretroatividade) CP art. I 2) P. da pessoalidade/ personalidade/ intranscendência (ela é intransferível e pessoal) 3) P. da proporcionalidade (pena aplicada proporcionalmente ao crime cometido) 4) P. da…

de crime no curso de livramento condicional enseja a suspensão do benefício, além da necessidade de designação de audiência de justificação para apuração da falta grave. Suscitou a incidência do art. 118, § 2º da LEP, o qual torna obrigatória a designação de audiência para oitiva do apenado, alem do art. 145 da mesma legislação que determina a suspensão do livramento condicional até o julgamento final da ação penal. No caso concreto, o apenado, usufruindo de livramento condicional, foi preso em

do preso e de restrições ao contato com o mundo externo, sendo aplicado como sanção disciplinar ou como medida cautelar, tanto ao condenado, quanto ao preso provisório, nas hipóteses previstas na lei. Tal regime está previsto no artigo 52 da Lei de Execução Penal- LEP e com redação determinada pela lei n. 10.792, de 1.º de dezembro de 2003. O Regime Disciplinar Diferenciado tem sua origem histórica pelo fato dos problemas encontrados no sistema carcerário brasileiro, como as…

CRIMINAIS DA COMARCA DE __ - ESTADO DE ____ X, devidamente qualificado nos autos da Execução Penal n. __, por meio de seu procurador, abaixo assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no art. 197 da Lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal -, pois inconformado com a respeitável decisão de fls. __, a qual indeferiu a progressão de regime, pelas razões expostas em anexo. Recebido o recurso, caso Vossa Excelência mantenha…

Exercícios LEP • 1. (SEJUS-ES/09) O objetivo da execução penal é efetivar as disposições de decisão criminal condenatória, ainda que não definitiva, de forma a proporcionar condições para a integração social do condenado, do internado e do menor infrator. Errado, pois não abrange o menor infrator. 2. O exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução é obrigatório para: a) Os…

deslocamos até a Casa de Detenção do município de Nova Brasilândia do Oeste, com a finalidade de realizarmos uma visita de campo no sistema penitenciário desta cidade, objetivando traçar uma relação entre a Lei 7.210 de 1984, Lei de Execução Penal (LEP), que rege o sistema penitenciário brasileiro e a realidade vivida pelos apenados, buscando desta forma constar se o Estado está cumprindo com seu dever legal. O órgão esta localizado na Rua Gonçalves Dias, nº 3422, Bairro setor 14, no…

ABORTO ARTS. 124 a 127 do CP Aborto Criminoso 1. Objetividade jurídica: a vida do feto. 2. Elemento subjetivo: dolo. Se alguém causa aborto por imprudência responde por lesão corporal culposa. 3. Consumação: Com a morte do feto. 4. Tentativa: É possível em todas as modalidades de aborto criminoso. Conceito: É a interrupção da gravidez com a conseqüente morte do feto. Classificação: A) Natural B) Acidental; C) criminoso; D) legal ou permitido. 5. Figuras típicas: A) Auto-aborto e