Art 52 Lep

(geral e especial) e reeducativa A LEP também será aplicada (no que couber) às hipóteses de sentença absolutória imprópria (execução das medidas de segurança). Não se aplica, porém, nos casos de medidas socioeducativas (resposta estatal aos atos infracionais), regradas pelo ECA ATENÇÃO: compete ao Juízo das Execuções… Dicas para concursos e OAB 16461 A pena tem tríplice finalidade (polifuncional): retributiva, preventiva (geral e especial) ereeducativa A LEP também será…

estabelecimento, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública”(art. 3°). Portanto a segurança nos presídios torna-se expressamente mais severa, devendo todos, de modo igualitário, se sujeitar as suas normas. A referida Lei também dispõe que, os estabelecimentos penais, especialmente os que possuírem o regime disciplinar diferenciado, deverão possuir equipamento bloqueador de telecomunicação para celulares, rádio-transmissores e outros meios (art.4°). 2.2 Características A…

regime inicial só pode ser o aberto ou o semiaberto, salvo em casos de regressão de pena, nos termos do art. 118, LEP; b) quanto aos efeitos secundários específicos da condenação, o juiz pode determinar, nos crimes apenados com reclusão, a incapacitação para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela quando o delito tiver sido praticado contra o próprio filho, tutelado ou curatelado (art. 92, b, II, CP); c) a medida de segurança, aplicada aos inimputáveis ou semi-imputáveis por…

casa penal aberta, ou prisão albergue, onde a vigilância com relação ao preso é extremamente reduzida, permitindo reintegração a sociedade de forma natural. Princípios 1.Princípio da Legalidade 1.2.Previsão Legal no CP: art. 3º Art. 3º - Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. 1.3.Princípio da legalidade como gênero Prevalece que o Princ. da legalidade é gênero, subdividindo em duas…

pluralidade de agentes. O sistema unitário dessa teoria não distingue autor e partícipe, já o sistema diferenciador, que é o sistema adotado, distingue e impõe um único crime mas não uma única pena, pois adota-se a punibilidade proporcional a culpabilidade. Art 29 do CP. c) Teoria dualista: Há delito único entre os autores e outro crime único entre participes. Reconhece como autores queles que realizaram a atividade principal e os como participes aqueles que executaram atividade…

Será pena aplicada ou pena unificada? Explique a diferença. O inciso I, do art. 52, da Lei 7.210/84, fala em “limite de um sexto da pena aplicada”. Sendo assim, será pena aplicada e não pena unificada. A pena é unificada quando um agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica crimes da mesma espécie, sendo um subsequente ao outro, constituindo a continuidade delitiva (art. 71, CP) ou em concurso formal perfeito (art. 70, caput, primeira parte). A pena aplicada, no caso,…

R E S U M O Vitória da Conquista – Ba 2014 NATUREZA JURÍDICA E PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO PENAL Embora a execução penal tenha natureza mista, pois é composta de episódios meramente administrativos, o art. 2fi da lei tratou expressamente da “jurisdição penal dos Juízes”, demonstrando que a jurisdicionalidade prevalece em quase todos os momentos. A jurisdição existe durante toda a execução penal.Se há jurisdição, há processo. Se há processo, estão…

ou aberto) e detenção (semi aberto ou aberto). Sistema trifásico: fixação da pena (critérios art. 59); atenuantes e agravantes; causas aumento e diminuição. Art. 33,§2º: Pena executa progressivamente. Criterios: - condenação reclusão > 8 anos: fechado - condenação não reincidente > 4 < 8: semi-aberto (possibilidade) - condenação não reincidente < 4: aberto (possibilidade) §3º: Conjugar §2º + caput do art. 59. Gravidade em abstrato do delito não permite majoração do regime…

24 4. Tráfico de maquinários (art. 34):............................................................................................... 30 5. Associação (art. 35): .................................................................................................................. 31 6. Financiamento do tráfico (art. 36 da lei 11.343/06): ................................................................ 33 7. Causas de aumento de pena (art. 37): ..............................

regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais (art. 33, § 2º, do CP). Referido sistema tem por objetivo a ressocialização do condenado, ampliando sua expectativa de liberdade ao tempo que lhe atribui maior dose de responsabilidade. 3. COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - Início - guia de recolhimento (art. 105) - Juízo universal A competência para a execução penal é do juízo estadual da Vara…