Art 52 Direito Do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (CE) AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF (MF) sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e RG n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, SSP-CE, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx, nº 784, Bairro Centro, Fortaleza (CE), CEP: 60.015-140, vem, por intermédio

no CPF/MF sob nº xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Avenida xxxxxxxxxxxxx, nº xxx, centro, na Cidade de xxxxxxxxxxxxxx, Estado do xxxxxxxxxxxxxxx. NOTIFICADA: BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 01.149.953/0001-89, com sede à Avenida Roque Petroni Jr., nº 999, 15º andar, Conjunto A, Vila Gertrudes, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.707-000. OBJETO E FINALIDADE: Notificar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA DO ESTADO DE MINAS GERAIS APARÍCIO, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade de nº............., expedido pelo .............., inscrito no CPF nº.............., residente na Rua das Camélia nº 200, Belo Horizonte, Minas Gerais, por seu advogado, com endereço profissional na rua..., vem a este juízo propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE…

OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇAO DE 10% PARA 2%. ART. 52, 1º, DO CDC. 1.Os contratos de prestação de serviços de telefonia, por envolver relação de consumo, estão sujeitos à regra prevista no 1º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual é de até 2% do valor da prestação (e não de 10%) a multa de mora…

Direito do Consumidor Professor: Luiz Antônio Data: 01.10.2010 Proteção Contratual: I – Introdução: II – Disposições Gerais (art. 46/50); III – Cláusulas abusivas: 1 – Controle: a) Administrativo: a.1 – Órgão defesa do consumidor / MP/IC/TAC; b) Judicial: AI e ACP. 2 – Efeitos: a) Nulidade Absoluta: tendo efeito ex tunc retroagindo desde o início. b) Decisão judicial é declaratória, e é descontitutiva. 3 – Reconhecimento : a) A pedido. b) De ofício: Sim/ Súmula 381 STJ(o juiz poderá de ofício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE OURINHOS ESTADO DE SÃO PAULO processo nº: 1025/2009 Autor: Marta Abuamad Réu: Banco Itaucard MARTA ABUAMAD, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados constituídos, para oferecer IMPUGNAÇÃO aos termos trazidos a baila pela requerida, combatendo-os todos, e ao final reafirmando as alegações…

DE IPATINGA MARCELO AUGUSTO GONÇALVES SILVA MONIQUE HIRLE ALVES WEMERSON PACÍFICO IPATINGA 2012 1. INTRODUÇÃO Trata-se o presente estudo sobre as clausulas abusivas inerentes ao consumidor. O CDC visa proteger o consumidor contra as cláusulas abusivas tout cout e não somente o aderente do contrato de adesão. Devemos saber que o princípio geral da boa-fé deve reger toda e qualquer espécie de relação jurídica , seja pela forma de ato de…

legislativa denominada de “cláusulas gerais”, na qual são utilizados conceitos jurídicos cuja completa determinação caberá à atividade criadora do Juiz. É importante ressaltar que a expressão “cláusulas gerais” tem dois significados distintos no Direito do Consumidor. O primeiro, enquanto técnica legislativa. Já o segundo significado diz respeito ao fenômeno das condições gerais dos contratos, no qual a expressão “cláusulas contratuais gerais” abarca as cláusulas pré-elaboradas pelo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA cível da circunscrição judiciária de brasília/df ALEX ALENCAR CARVALHO, brasileiro, solteiro, autônomo, portadora do CPF nº 712.389.211-91, residente e domiciliado na SQSW 100 Bloco A Aptº 308 Sudoeste/DF, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve1, com base no art. 6º, V do CDC, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO c/c depósito judicial em desfavor da…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EM APENSO AOS AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à