Art 52 Direito Do Consumidor

de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A presente lei visa equilibrar a relação contratual locatícia pertinente aos shopping centers. Art. 2º Os artigos a seguir indicados, da Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13. ......................................................................... § 3º Nas locações de espaços comerciais em…

CURSINHO DIREITO DO CONSUMIDOR REGRA: todo consumidor é Vulnerável. Relação jurídica de consumo: 1º elemento: CONSUMIDOR = ART. 2º, CDC - toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos e serviços como destinatário final. 2º elemento: FORNECEDOR = ART. 3º, CDC - este tem que ter habitualidade em sua atividade. Pode ser pessoa física ou jurídica. É um gênero do direito do consumidor, do qual as espécies podem Ser infinita, por exemplo produtor, exportador, distribuidor.…

Curso de Direito do Consumidor Professor Paulo Fernando Santos Pacheco E-mail: paulopachecoadvogado@gmail.com Parte Geral Fundamento Constitucional - Eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais - art.5º, XXXII, CF. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; art.170, V, CF, art. 48, ADCT, art. 24, V e VIII, CF. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... V- Produção e consumo; VIII- Responsabilidade por dano

terá o direito de exigir e a parte contrária a obrigação de cumpri-lá. Art. 914 - A ação de prestação de contas competirá a quem tiver: I - o direito de exigi-las; II - a obrigação de prestá-las. O autor ingressa com uma ação simples, e o réu tem direito de se manifestar, referente ao pedido da inicial do autor. Na prestação de contas, na ação principal se inicia com a apresentação dos documentos, ou seja, as conta a serem apreciadas, seguindo com a convocação do credor, que tem o…

estabelecimento empresarial, e tendo em vista que ela tem valor de mercado, o direito necessita desenvolver mecanismos para tutela desse plus e do valor que ele representa. OBS: Cada bem, isoladamente, possui uma proteção jurídica específica. O estabelecimento empresarial, essa disposição racional dos bens em vista do exercício da atividade económica, por sua vez, necessita de uma forma própria de proteção. O direito, em geral, deve garantir a justa retribuição ao empresário quando este perde,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE __________. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL PNEUMAR COMERCIO DE PNEUS E RODAS LTDA - ME , Brasileira, Casada, Jornalista,(Nome, qualificação, endereço, CNPJ), pessoa jurídica de direito privado, por seu advogado “in fine” assinado, “ut” instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente,…

Neste trabalho, adentraremos na área de contagem de prazo e manifestação da desistência do consumidor, prazos de reflexão e arrependimento. Onde foi feita pesquisa a internet, com os links das pesquisas devidamente identificados, como pesquisa ao Código de defesa do consumidor, Código de processo civil e pesquisa a livros. Tentarei expor de modo objetivo e claro, mais no dia a dia a relação entre consumidor e fornecedor. 1.2 PRAZO DE REFLEXÃO E ARREPENDIMENTO Hoje…

SERVANDA”. COMO RESPEITAR ISSO COM UMA CLÁUSULA ABUSIVA? É INCONDIZENTE. - PRÍNCIPIO DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS: O CDC TRAZ PRERROGATIVAS AO CONSUMIDOR, MAS NÃO É UM CÓDIGO ARBITRÁRIO, PORQUE POR ESSE PRÍNCIPIO, SE FOR POSSÍVEL MANTER O CONTRATO DE CONSUMO VIGENTE, AINDA QUE HAJA A EXCLUSÃO DE UMA CLÁUSULA ABUSIVA, ELA É NULA DE PLENO DIREITO. NUM PRIMEIRO MOMENTO DEVEMOS PREZAR PELA PRESERVAÇÃO DO CONTRATO DE CONSUMO - TEORIA DA IMPREVISÃO: EXIGE IMPREVISIBILIDADE DO…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____ REQUERENTE, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, portador do CPF sob nº ____ e R.G. nº ___, residente e domiciliado na rua ____, nº ___, na cidade de ____, Estado de ____, por seus advogados ao final assinados (doc. __/__), com escritório profissional na Rua _______________, na cidade _________ e no Estado _____, no qual receberá todas as informações de prazo referentes ao processo, conforme determinação do art.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE __________. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO c/c PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL (Nome, qualificação, endereço, CNPJ), pessoa jurídica de direito privado, por seu advogado “in fine” assinado, “ut” instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS c/c PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL em face de (Nome