Art 52 Direito Do Consumidor

DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE DE MACEIÓ -ALAGOAS. Charles Geovani Rêgo Damasceno, brasileiro, casado, Advogado, com CPF;209.464.814-15 e OAB AL 7.702, com endereço à Rua Paulina Maria de Mendonça, 618, ap. 903, Jatiúca, em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos art. 282, 585, inciso I e c/c arts. 614 e 615 do Código de Processo Civil, bem como o art. 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor…

Gestão Curso de Administração – Intensivo Disciplina: Direito do Consumidor Professor: Msc. Eduardo Krieger da Silva Acadêmica: AC3 ______________________________________________________________________ Direito do Consumidor Dano moral, material e responsabilidade objetiva. ______________________________________________________________________ BENJAMIN, Antônio H. V.; BESSA, Leonardo R.; MARQUES, Claudia L. Manual de direito do consumidor. 4º ed. São Paulo: Editora Revista dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA ___ JD ___ UD DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG. FULANO DE TAL, qualificação nesta, por meio de sua procuradora, que essa subscreve (mandado incluso), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA C\C DANOS MORAIS E MATERIAIS Com fundamento no Art. 3º inciso II da lei 9.099/1995 c/c Art. 275, Inciso II Alínea h do Código de Processo Civil e artigo 5º, V, da CF\88, em…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. XXXXXXXXX, brasileiro(a), (estado civil), (profissão), portador(a) da carteira de identidade n.º xxxxxxxx, expedida pelo XXX, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado(a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Rio de Janeiro, CEP XXXXX-XXX, através do órgão de execução da Defensoria Pública Geral do Estado – NUDECON – Núcleo de Defesa do Consumidor, vem a Vossa excelência propor AÇÃO…

DA QUAL FAZ PARTE A INTERNET.A MAIORIA SE SUBMETE. MAS ALGUNS CONSEGUEM ENXERGAR ALÉM DO ESCURO OCEANO DE MENTIRAS UM POUCO DE LUZ. AQUI ESTAMOS TENTANDO ENXERGAR. POR ISSO PRECISAMOS APRENDER TODOS OS DIAS. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DO SALTO DA ONÇA - RN SEVERINA XIQUE XIQUE, brasileira, solteira, caixa, Portador da Cédula de Identidade RG. N.° 99999999 SSP PB, inscrito no CPF/MF sob o n.° 121212121211, residente e…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE SÃO LEOPOLDO -RS. “...É com justa razão que nos repugna a usura, porque ela procura uma riqueza que provém da própria moeda, a qual não mais se aplica ao fim para qual foi criada. Ela só foi criada para a função de troca.... O lucro é o dinheiro do dinheiro: e esta é, de todas as aquisições, a mais contrária a natureza. (Aristóteles, A POLÍTICA; Traduzido por Nestor Silveira Chaves; Editora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ – SP Processo n.º: 4012698-06.2013.8.26.0554 JANI MARTA DA CUNHA PEREIRA, já qualificada nos autos, por suas advogadas, na AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que move em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA quanto à contestação apresentada pelo banco-réu, nos seguintes termos:

empresarial, marca, patentes, título do estabelecimento, entre outros. 2.1 Natureza jurídica do estabelecimento empresarial. Muito já se indagou sobre a natureza jurídica do estabelecimento empresarial, se seria uma universalidade de fato ou de direito. A primeira diz respeito ao conjunto ligado pelo entendimento particular (decorre da vontade do titular), enquanto a segunda decorre da lei, ou seja, da pluralidade de bens corpóreos e incorpóreos a que a lei, para certos efeitos,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ. xxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado 6.255.249-2, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxx, com sede na Rua Desembargador Westphalen, 108, Lojas 07 e 08 – Centro, Curitiba-PR, por seus procuradores judiciais que adiante assinam (Instrumento de Mandato em anexo - doc 1), com escritório profissional na rua Cândido Lopes, nº 128, 4º andar,

1. ETAPA 1, PASSOS 1 A 3 – ATIVIDADE EMPRESARIAL. ATIVIDADES EMPRESARIAIS E NÃO EMPRESARIAIS. O art. 966, caput não definiu atividade, mas sim o empresário, nos seguintes termos: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”. Assim, para a atividade ser considerada empresarial devem estar presentes o profissionalismo, a atividade econômica organizada e a produção ou circulação de bens