Art 52 Direito Do Consumidor

uma delas, concluem um contrato, assumindo obrigações. Hoje é muito raro encontrar um contrato celebrado com consumidor que tenha sido elaborado a partir da discussão de cláusula por cláusula, de uma avaliação cuidadosa das conseqüências da assinatura do documento. A grande maioria dos contratos são de adesão, ou seja, já vêm prontos, elaborados unilateralmente pelo fornecedor. O consumidor não tem possibilidade real de alterar as condições apresentadas – que são mais vantajosa para o…

dos valores exigidos pelas administradoras de cartão de crédito, podendo ser identificados casos em que o consumidor está sendo cobrado por valores que chegam a ser mais de 1.000 vezes superior ao da dívida original. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal recentemente julgou ação ajuizada pela BB ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO, através da qual essa empresa cobrava de um consumidor a importância de R$ 190.983,03, valor atualizado até 20.08.96. O usuário do cartão tinha efetuado compras

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE – PB EDNALVO FERREIRA DE BRITO, brasileiro, casado, aposentado, com CPF: 97711462468 e RG: 868325 SSP/PB, residente a rua Vereador Benedito Mota, nº 378, Alto Branco, Campina Grande – PB, através de seus procuradores subscritos, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO

FACULDADE DE DIREITO DE SANTA MARIA – FADISMA Avaliação 3 da disciplina de Direito Civil III ONEROSIDADE EXCESSIVA QUESTÃO: Analisando a sentença disponibilizada no portal acadêmico, verifique o tratamento dado ao instituto da onerosidade excessiva nos contratos, posicionando-se sobre a correção ou não da decisão, frente as posições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor: Analisando a sentença de primeiro grau e usando como base de estudo o CDC e as decisões…

------------------------------------------------- EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DA VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CATANDUVA – ESTADO DE SÃO PAULO. Petição Inicial Autora : IEDA MARIA ZILIOTI Requerido : BANCO BRADESCO S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO IEDA MARIA ZILIOTI, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº 041.600.708-25 e do CI/RG nº 2.788.080 SSp-SP, residente e domiciliada em Catanduva-SP, na Rua Doze de Outubro

XMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG Processo nº xxxx xxx, já qualificada nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento, que lhe move xxxxx., processo em epígrafe, vem, respeitosamente, pelo Representante da Defensoria Pública infra-assinado, interpor a presente APELAÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito expostos nas razões em anexo. Destarte, requer o recebimento do presente recurso, dando prosseguimento normal

Contábeis 3° Semestre Direito Empresarial Ponta Porã 2012 A proteção ao Ponto: Locação Empresarial (Cleber) Ao se estabelecer uma das principais questões que o empresário deve equacionar diz respeito à localização do seu negócio. Dependendo do tipo de atividade e do perfil da clientela, a localização tem fundamental importância. A distância em relação as fontes de insumo ou aos mercados consumidores, representam…

orientações do STJ sobre o assunto? Como saber se é viável propor esta ou aquela ação revisional? A capitalização dos juros não é permitida pela MP 2.170/2001? E se o consumidor pagou 70% das parcelas do contrato? Cabe se valer da teoria do adimplemento substancial? Ainda assim o veículo será apreendido? Se for ajuizada a ação o consumidor não conseguirá mais financiar um veículo? Como redigir a peça apontando as cláusulas abusivas? Como apresentar a planilha de cálculos e qual…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ - ESTADO DE SANTA CATARINA DINORA TESSARO PERUZZOLO, brasileira, casada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade, RG nº 1.235.657-3, inscrito no CPF sob o nº 674.499.139-68, residente domiciliada na Rua Dom Pedro I, nº 839 D, Bairro São Cristóvão, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina, vem, perante este Juízo, através de seus procuradores 1 , onde…

instituição financeira, no desempenho de sua função bancária, que produz, resguarda, modifica ou extingue direitos e gera obrigações jurídicas de cunho patrimonial. Tendo na sua formação e execução as características abaixo: a) Os contratos bancários são os meios utilizados para a concretização das operações realizadas pelos bancos ou entidades congêneres; b) Os contratos bancários geram direitos subjetivos e deveres jurídicos; c) O conceito de operações bancárias é mais amplo do que…