Art 5 º Constituição Federal

UNIFASS - FACULDADE APOIO DIREITO MADADO DE SEGURANÇA | MANDADO DE SEGURANÇA Estudo desenvolvido no curso de Direito Constitucional II, objetivando o conhecimento das garantias constitucionais instituídas pela Constituição Federal Brasileira de 1988. LAURO DE FREITAS2012 | SUMÁRIO Introdução .............................................................................................................. | 3 | 1 | Direito líquido e certo .................................................

geral é o de Auditor do Tribunal de Contas. Trata-se de agente público previsto expressamente no art. 73 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e que possui a atribuição, entre outras, de substituir os membros das Cortes de Contas (Ministros e Conselheiros) em suas ausências, impedimentos e vacâncias. Os Tribunais de Contas são órgãos públicos independentes, previstos na Carta Magna (arts. 70 a 75), que exercem, em auxílio ao Poder Legislativo, a fiscalização contábil,…

“Todo o poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” (CF, 1988, art. 1.º paragrafo unico). A Cidadania em seu contexto jurídico é o poder de exercer os direitos e deveres sociais, políticos e civis tanto individuais como coletivos segundo a Constituição. A Cidadania é tratada principalmente na Constituição Federal mas isso não proíbe que o CC, ECA, Código do Consumidor tragam direitos de cidadania porém…

Dos Princípios Fundamentais - arts. 1.º a 4.º..................... 7 7 Sessão II - Da organização Político - Administrativa - arts. 5.º a 7.º............................................................................................... 8 CAPÍTULO II - Da Competência do Município.....................................6 9 Seção I - Da Competência Privativa - arts. 8.º e 9.º........................10 9 Seção II - Da Competência Concorrente - art.…

projeção ao âmbito domiciliar; também indica como proposta metodológica a doutrina que preconiza a necessidade de separação do estudo desses institutos – busca e apreensão – tratados unitariamente no estatuto processual. Palavras-chave: Constituição Federal, Processo Penal, busca domiciliar, busca pessoal e apreensão. Sumário: 1. Busca e apreensão e garantias constitucionais. 2. A necessidade de separação dos institutos (busca e apreensão). 3. Busca. 3.1 Etimologia e conceito. 3.2 …

INTRODUÇÃO Sendo o Brasil Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal Brasileira adotou, a divisão das funções estatais (teoria da Tripartição dos poderes), conferindo independência ao Legislativo, Executivo e Judiciário , além de instituir, atribuições típicas e atípicas de cada um desses "poderes" estatais, consagrando a perspectiva dos freios e contrapesos. Dentre as funções típicas do poder Legislativo, está a legitimidade das Comissões Parlamentares de Inquérito como…

legais? Como é possível a utilização desta exação pelo administrador público? E, por fim, quais os prováveis motivos da escassa utilização deste tributo? 1 Da Contribuição de Melhoria 1.1 Breve Histórico A Constituição Federal de 1934, em seu artigo 124, foi a primeira do Estado Brasileiro a definir a contribuição de melhoria como espécie tributária individual e distinta dos impostos e das taxas, dispondo que “provada a valorização do imóvel por…

7670, residente e domiciliado na Av. Nereu Ramos, 646, centro – Taió – Santa Catarina, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, em causa própria e por outorga (procuração Inclusa), com fulcro no artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.º, caput, da Lei 1.533/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, COM PEDIDO LIMINAR, contra ato praticado pelo Ilustríssimo Senhor Secretário de Administração do Município de Taió, com endereço na sede do…

propriedade, aos contratos e à justiça. Artigos da Constituição Federal de 1988 onde esses direitos aparecem: Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado…

produtos naturais e hortifrutigranjeiros. (parágrafo incluído pela ELO n.º 04, de 04-05-1993). CAPÍTULO IV Dos Tributos Art. 21. São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais do direito tributário. Art. 22. São de competência do Município os impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana;…