Art 5 º Constituição Federal

profundas modificações no texto da Constituição de 1988. As principais modificações incorporadas ao texto constitucional, são a inclusão do inciso LXXVIII e § 3º ao art. 5º, que tratam da razoável duração do processo e dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos; a modificação nas hipóteses de intervenção federal, com a alteração do inciso III e revogação do inciso IV, ambos do art. 36; a criação do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 103-B; a criação do…

1 DA CAPACIDADE DO SURDO-MUDO Os artigos 3.º e 4.º do Código Civil brasileiro, que descrevem, respectivamente, a incapacidade absoluta e a relativa, não tratam, especificamente, da capacidade do surdo-mudo. Assim, conclui-se que cada surdo-mudo terá sua capacidade definida não por essa necessidade especial em particular, mas sim conforme se encaixar, ou não, nas diversas caracterizações abarcadas pelos artigos supracitados. Por exemplo: se a enfermidade geradora de sua condição de…

eminentemente privatista. Na esteira das transformações ocorridas nesses dois poderes republicanos, o poder judiciário também teve de adequar sua atuação. No contexto brasileiro, o tema deve ser examinado à luz da Constituição Federal de 1988. De acordo com o art. 2.º da Constituição, os poderes são independentes e harmônicos entre si. No exercício de suas funções, têm os poderes boa dose de autonomia em relação à tomada de decisões. No entanto, todos os poderes são condicionados à…

conteúdo científico abrange as seguintes disciplinas: 1) Direito Constitucional Positivo ou Particular: é o que tem por objeto o estudo dos princípios e normas de uma constituição concreta, de um estado determinado; compreende a sistematização e crítica das normas jurídico-constitucionais desse Estado, configuradas na constituição vigente, nos seus legados históricos e sua conexão com a realidade sócio-cultural. 2) Direito Constitucional Comparado: é o estudo das normas…

Isso implica, logicamente, que a interpretação do º, XIII, da Constituição, na hipótese da profissão de jornalista, se faça, impreterivelmente, em conjunto com os preceitos do º, IV, IX, XIV, e do art. 220, da Constituição, que asseguram as liberdades de expressão, de informação e de comunicação em geral. (...) No campo da profissão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais. O º, IV, IX, XIV, e o art. 220 não autorizam o controle,…

(UnB). Graduado em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor de Direito Tributário e Direito Constitucional no Centro de Estudos Alexandre Vasconcellos (CEAV), Universidade Estácio de Sá, Faculdade da Academia Brasileira de Educação e Cultura (Fabec) e em preparatórios para concursos públicos. Atua como auditor fiscal da Receita Federal. Este material é parte integrante do…

Tributos Trabalho de Desenvolvimento de Tributos Recolhidos por (União, Estado, Municípios e Distrito Federal), apresentado a Etec Dra Maria Augusta Saraiva, como requisito para a conclusão do 2º Módulo do Curso de Contabilidade. Professor: Jamilson São Paulo 2013 Tributos SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. TRIBUTOS COBRADOS PELO MUNICIPIO 5 3. IMPOSTOS FEDERAIS: 6 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 1. INTRODUÇÃO Impostos é uma quantia

força do art. 144 § 4.º da Constituição Federal, a Polícia Civil é o órgão responsável pela a apuração das infrações penais comuns excetuadas àquelas que sejam de competência da Polícia Federal. Com base no texto constitucional, não cabe a Polícia Civil ou a Polícia Federal apurar as infrações criminais de natureza militar. Os militares dividem-se em duas categorias : a . os militares federais, que são os integrantes das Forças Armadas; b. os militares estaduais, que por força de…

(continuação) Constituição de 1988 – promulgada - rígida 1 - CARACTERÍSTICAS A) - Forma de Governo: República, confirmada pelo plebiscito do art. 2.º do ADCT. B) - Sistema de Governo: presidencialista, confirmado pelo plebiscito do art. 2.º do ADCT. C) - Forma de Estado: Federação. D) Foi criado o Estado de Tocantins (art. 13 do ADCT), e os Territórios Federais de Roraima e do Amapá foram transformados em Estados Federados (art. 14 do ADCT). O Território Federal de…

O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 19881 Sandra Soares de Pontes2 Sumário: Introdução. 1. A evolução histórica dos chamados “novos” direitos. 2. Os fundamentos do novo direito da Criança e do Adolescente. 3. O direito da criança e do adolescente na Constituição Federal de 1988. 3.1 Onde começa o direito da criança e do adolescente na Carta Federal de 1988. 3.2 O direito infanto-juvenil no capítulo dos direitos e garantias fundamentais. 3.3. O direito…