Art 5 º Constituição Federal

DE DIREITOS SOCIAIS 5 3 PREVISÃO CONSTITUCIONAL E DIREITOS SOCIAIS EM ESPÉCIE 6 3.1 Direito a educação 6 3.2 Direito à saúde 6 3.3 Direito ao trabalho 6 3.4 Direito a moradia 7 3.5 Direito ao lazer 7 3.6 Direito à segurança 7 3.7 Direito a previdência social 8 3.8 Proteção a maternidade e à infância 8 3.9 Assistência aos desamparados 8 3.10 Direitos sociais individuais dos trabalhadores 8 3.11 Direitos sociais coletivos dos trabalhadores 9 4 PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO SOCIAL 9 5…

Constitucional II Processo legislativo LEIS DELEGADAS • LEI DELEGADA – É ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República, em razão de delegação do Congresso Nacional, por resolução, na forma do art. 68 § 2º, CF. INICIATIVA SOLICITANTE • A lei delegada será elaborada pelo Presidente da República, após prévia solicitação ao Congresso, delimitando o assinto sobre o qual pretende legislar (fase iniciadora). A solicitação será submetida ao Congresso que, no caso de…

Social Eduardo Tanaka Princípios constitucionais do artigo 195 O artigo 195 da Constituição Federal trata do financiamento da Seguridade Social e indica as fontes de custeio, conforme transcrito a seguir. Art. 195. A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do…

custeio da Previdência é a forma utilizada, através de regras estabelecidas pelo art. 195 da Constituição Federal e art. 10 da Lei n. 8.212/91, para financiar a própria Seguridade Social. 1.1. Princípios do Custeio 1. Eqüidade Trata-se da materialização do princípio da isonomia tributária, ou seja, da capacidade contributiva (art. 145, § 1.º, da CF), tendo como objetivo reduzir a desigualdade social. 2.…

vida. Tio Cláudio, Tia Marly, Vó Olguinha, Cris, Clau, Fábio... obrigado por termos pensado juntos a nova "cara" do livro. Tia Márcia, Débora, Thaís e família, obrigado por me apoiarem desde o começo. Ao Igor, meu mais novo comprador... ele só tinha 5 anos e, utilizando o cartão da minha esposa, comprou o livro no saraiva.com! Fau e Guto, Tia Etra, Ailton, Tio Eduardinho, Duca, Tia Jussara, Fabinho, Leny e Nice, pela energia da Bahia, muitíssimo obrigado. Lembro, ainda, Armando…

como objetivo analisar, dentro do Estado Democrático de Direito, a afirmação dos direitos e garantias fundamentais bem como os fundamentos da garantia da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, nos termos propostos no § 1.º do art. 5.º da Constituição Federal e suas perspectivas sob os olhares doutrinários. Outrossim se faz salientar a existência das garantias e remédios constitucionais como veículos para que se faça imediato o cumprimento dos direitos fundamentais.…

Legislativo Federal: É exercido pelo Congresso Nacional (sistema bicameral), que se compõe da Câmara de Deputados e do Senado Federal. - Câmara dos Deputados: casa legislativa composta por representantes do povo, eleitos em número proporcional à população de cada unidade da Federação. O número de deputados federais deve ser proporcional à população de cada Estado-membro, nos termos da Lei Complementar n.78/93, que dispõe sobre o tema. Nenhum Estado-membro pode ter menos de 8…

DIREITO CONSTITUCIONAL I 1. PODER CONSTITUINTE 1.1. Introdução Os poderes “constituídos” (art. 2º. CF) da República são os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Se eles são constituídos, significa dizer que algo os constituiu. Logo, existe um Poder maior: o Poder Constituinte. O Poder Constituinte é aquele capaz de editar uma constituição, dar forma ao Estado e constituir Poderes. Costuma-se distinguir a titularidade e o exercício do…

o numero de pessoas com insuficiência de renda é alarmante, isto é, pessoas ocupadas, porem, que não auferem renda ou que recebem menos de 01 salário mínimo por mês. Existe um contingente de 20,4 milhões de pessoas nesta situação, sendo que cerca de 5 milhões referem-se a trabalhadores rurais, potenciais beneficiários do sistema previdenciário e outros 15,4 milhões de pessoas em potencial para recebimento de benefícios de programas de assistência social focalizados no combate à pobreza. …

como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1.º, IV, da Constituição Federal." Alexandre de Moraes Os direitos sociais, direitos da segunda dimensão, apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de melhores e adequadas condições de vida, estando ainda, consagrados como fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1°, IV, da CF/88) Enquanto…