Art 5 º Constituição Federal

confere o artigo 134, III, da Constituição Estadual de ###########, propor Ação Direta De Inconstitucionalidade (Com Pedido De Medida Cautelar) das Leis Municipais n.ºs 204, 205, 206 e 207, todas de 15 de dezembro de 2000, por contrariedade aos artigos 10 e 42 da Carta Política Estadual, mediante as razões e fundamentos que se passa a aduzir. I – DO CABIMENTO DA ADIn: 1.1 Estabelece o art. 125, §2.º, da Norma Ápice de 1988, verbis: Art. 125. Os…

SSP/SP, inscrito no CPF/MF (XXX), Medico, domiciliado na Rua(XXX), n.º (XXX)Estado de São Paulo, por seu advogado (XXX) (DOC.1), inscrito na OAB/SP sob o registro n.º (XXX), vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.º,caput, da Lei 1.533/51, impetrar “MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL REPRESSIVO, COM PEDIDO LIMINAR” contra ato praticado pelo Ilustríssimo Senhor Dr. (XXX), Delegado de Polícia Diretor da (XXX)…

direitos? Chegamos ao núcleo dos Direitos Humanos A Declaração Universal dos Direitos Humanos assinada em Paris, aos 10 de dezembro de 1948 (um aperfeiçoamento da Declaração Francesa de 1789) estabeleceu: Art. III. Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Art. V. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. VIDA Que se desdobram em outros direitos - → Considerado um dos direitos…

"Espécies de Regimes Democráticos: Democracia Direta, Semidireta e Indireta" O parágrafo único do art. 1.º da CF (Constituição Federal) reproduz o conceito de Rosseau de que a democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo, porque todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente. O art. 14 da CF explicita que no Brasil a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos…

governo, quer seja, o parlamentarismo O sistema parlamentarista ou parlamentarismo é um sistema de governo no qual o Chefe de Estado não é eleito pelo povo, não podendo por conseguinte exercer livremente os poderes que lhe são atribuidos pela Constituição (só os exerce a pedido do governo) por falta de legitimidade democrática; e o governo responde politicamente perante o parlamento, o que em sentido estrito significa que o parlamento pode forçar a demissão do governo através da…

de seu controle” (DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, art. XXV.I) A Previdência Social consolida os direitos humanos acima assegurados na medida em que, através de contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente (art. 1º, Lei n.º 8.213/91). O instituto da previdência…

indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…

da Constituição Federal. Esperamos que vocês gostem e sintam-se no direito de sugerir, criticar e elogiar nosso trabalho. FERNANDA LUIZA FONTOURA DE MEDEIROS nandamedeiros1911@yahoo.com.br MARCELO HUGO DA ROCHA mhdarocha@gmail.com Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra. SUMÁRIO 1. TEORIA GERAL DO DIREITO AMBIENTAL 1.1 Direito Ambiental 1.2 Fontes internacionais 1.3 Conceitos e siglas 1.4 Repartição de competências ambientais 1.4.1 Constituição…

Nele há todas as informações necessárias quanto ao conteúdo e ao envio do material que compõe o Curso. Seja bem-vindo e tenha sucesso! 1. DOS MÓDULOS Serão remetidos, pelo período de um ano, 24 módulos, todo dia 1.º e 15 de cada mês, exceto em finais de semana e feriados, quando o módulo seguirá no dia útil subseqüente. As matérias que compõem os 24 módulos do Curso a Distância Exame da Ordem são as seguintes: • Direito Administrativo

Atualização da obra: Curso de Direito Processual do Trabalho 4.ª p/ 5.ª ed. 2008 Autor: Renato Saraiva Editora Método – Rua Conselheiro Ramalho, 692/694 - Tel.: (1) 3215-8350 CEP 01325-0 Bela Vista – São Paulo / SP w.editorametodo.com.br • Pág. 36 – Inserir o seguinte texto após o parágrafo “O art. 820 da CLT identifica...”: Como exemplo de aplicação do princípio da imediatidade, podemos mencionar a hipótese de uma audiência trabalhista em que o autor da ação insistia na tese…