Art 5 º Constituição Federal

______ Brasil. Ministério da Saúde. Classificação de documentos de arquivo: curso básico / Ministério da Saúde. – 2. ed., rev. e atual. – Brasília: Ministério da Saúde, 2004. 176 p.: il. color. – (Série A. Normas e Manuais Técnicos) ISBN 85-334-0795-5 1. Arquivos. 2. Documentos – Classificação. I. Brasil. Ministério da Saúde. II. Título. III. Série. NLM CD 931 ________________________________________________________________________________ Catalogação na fonte – Editora MS EDITORA MS Documentação

escolha de Deputados que representariam o Brasil na Corte, para a elaboração da primeira Constituição da Monarquia Portuguesa; interessante relatar que naquele momento do Império as eleições eram feitas dentro das igrejas e uma das, por que não dizer, condições de elegibilidade, era a profissão do catolicismo. A separação entre eleição e religião iniciou-se com a Lei Saraiva em 1881 e cominou na Constituição de 1891. A mesma Lei Saraiva, introduziu a eleição direta; pois, antes…

advogados que ao final subscrevem constituídos nos termos do instrumento de mandato incluso, ambos com escritório na rua ...., onde requerem receber intimações processuais, vem a V. Exa. para, com fulcro no §3.º, do art. 226, da Constituição Federal c/c art. 15, da Lei 6.515, de 26/12/77, e art. 24, da Lei 5.478, de 25/7/68, propor: AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA C/C OFERECIMENTO DE ALIMENTOS em face de ..... DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Primeiramente requer a V. Exa., que sejam…

confiabilidade que nos une. Agradeço, ainda, aos professores e todos que ajudaram direta ou indiretamente na confecção deste trabalho. RESUMO O art. 129 da Constituição Federal de 1.988 concedeu ao Ministério Público poderes de atuação como o controle externo da atividade policial diferentemente das outras constituições, fato que propicia discussões. Permitir que o parquet investigue,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO :Resenha critica___________________________________03 3 Da Seguridade Social___________________________________________04 4 Da Previdência Social__________________________________________05 5 Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso.___________________07 6 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 1998_______________________08 7 Emenda Constitucional nº 27, de 21 de Março de 2000.________________09 8 Palestra______________________________________________________13

TRABALHO DO 1º SEMESTRE DISCIPLINA: HISTÓRIA DO DIREITO TEMA: COMPARAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS DE 1891 E 1988- Organização do Estado e Direitos Fundamentais Em 1889, chegou ao fim o Império do Brasil. Após uma série de fatores que ocorreram para o desgaste do sistema monárquico de governo no Brasil e a definitiva eliminação de Dom Pedro II, os militares se articularam junto com outros grupos interessados na República para a sua proclamação. Derrubado o regime então vigente, o…

Machado. Marília, SP: [s.n.], 2008. 62f. Trabalho de Curso (Graduação em Direito) – Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, Marília, 2008. 1. Constituição Federal. 2. Imunidade Parlamentar. 3. Deputados. 4. Senadores. 5. Perda do Mandato. 6. Foro Privilegiado. CDD: 341.2 Aos meus pais, com todo amor que houver nessa vida. AGRADECIMENTOS DEUS Em primeiro lugar, quero agradecer a Deus, por me dar forças e por…

E-book Constituição do Estado do RN Todos os cargos Prof. Davi Sales e Adriana Braga – Aula 01 AULA 01: Questões comentadas (e-book) sobre o Título III - da Organização do Estado. SUMÁRIO 1. Introdução 2. Objetivos da aula 3. Lista das questões da aula 4. Gabarito para imprimir e fazer as questões 5. Gabarito das questões da aula 6. Lista das questões comentadas 7. Considerações finais PÁG 1 3 3 23 24 25 65 1. INTRODUÇÃO Olá, futuro Servidor da Assembleia…

ética, da moral ou da religião (sanção). Autorizamento (a lei autoriza determinada situação). Permanência (perdura até que venha nova lei). Temporárias (leis orçamentárias, incentivos). Emanação por autoridade competente (competência legislativa na Constituição). Lei é o preceito jurídico escrito, emanado do legislador e dotado de caráter geral e obrigatório. É, portanto, toda norma geral de conduta, que disciplina as relações de fato incidentes no Direito, cuja observância é imposta…

com projeção ao âmbito domiciliar; também indica como proposta metodológica a doutrina que preconiza a necessidade de separação do estudo desses institutos (busca e apreensão), tratados unitariamente no estatuto processual. Palavras-chave: Constituição Federal, Processo Penal, busca domiciliar, busca pessoal e apreensão. Sumário: 1. Busca e apreensão e garantias constitucionais. 2. A necessidade de separação dos institutos. 3. Busca. 3.1 Etimologia e conceito. 3.2 Natureza…