Art 5 º Constituição Federal

recursos humanos. extensão máxima: 90 linhas GABARITO: 1. Peça: Parecer. 2. Endereçamento: Senhor Diretor do Departamento de Recursos Humanos ou Senhor Diretor do Departamento Jurídico. 3. Fundamentação legal: a) arts. 7.º, XIII e XVI, e 39, § 3.º, ambos da CF/88; b) arts. 19, 41, 49, 61, V e 73, todos da Lei 8.112/90, lei aplicável por analogia no caso de não haver estatuto dos funcionários públicos no município; 4. Teses: a) é assegurado o direito ao servidor jornada de…

as dívidas que contraísse em função do exercício de sua atividade empresarial, em princípio, não poderiam ser executadas no seu patrimônio pessoal. No segundo caso, seria suprimida a exigência de pluralidade de sócios para a constituição de sociedade limitada, o que permitiria que uma pessoa, sozinha, fosse titular de 100% das quotas do seu capital social. Assim, o patrimônio social não se confundiria com o patrimônio pessoal do sócio, o…

Especiais 5. Determinação da natureza jurídica dos tributos. UNIDADE II 1. Competência Tributária: a) Competência para estabelecer normas gerais de Direito Tributário b) Competência para instituir Tributos. 2. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: a) Princípios tributários b) Imunidades tributárias. UNIDADE III 1. Legislação Tributária: a) Leis Emendas à Constituição Leis Delegadas Leis Complementares Leis Ordinárias Medidas Provisórias Decretos Legislativos Resoluções do…

Arruda RA: 1088131764 Francis Cavalini RA: 1001774590 Leonardo Elias Cruvinel Pereira RA: 1053006547 Renato de Oliveira Araujo RA: 1034965730 Roberson de Araujo Zugularo RA: 1053009242 Profº. Renan Fernandes Pedroso MATÃO Outubro/2011 5. Atividade Colaborativa A Atividade Colaborativa é uma atividade elaborada em forma de estudo de caso, situação problema, projeto, e é realizada com o seu grupo de sala de aula. O objetivo é estimulá-lo a resolver uma tarefa por meio da…

garantir a igualdade material entre os que possuem recursos financeiros e os hipossuficientes. Mas é preciso entender quem são as pessoas consideradas carentes, ou seja, aquelas que podem, efetivamente, receber o benefício da assistência gratuita. O art. 2.º da Lei 1.06/50 (Lei de Assistência Judiciária) define necessitado como todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem que lhe cause prejuízo ao sustento próprio ou de…

impessoalidade e irrevogabilidade. QUESTÃO 02 É suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária A) a grande propriedade rural produtiva. B) terra pública federal. C) terra pública federal incluída no Plano Nacional de Reforma Agrária. D) a pequena propriedade rural, desde que seu proprietário possua outras. QUESTÃO 03 O art. 62, § 1.º da CF não indica os direitos e garantias individuais como matéria vedada à edição de medida provisória. Em face disso, pode Medida…

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Brasileira Referência Legislativa Básica: CF - Arts. 5.º ao 17. Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

individuais previstos na Constituição Federal, especialmente aqueles previstos, no artigo 5.º, XI e X, que se referem, respectivamente, à inviolabilidade de domicílio, intimidade e vida privada e incolumidade física e moral. Em primeiro lugar, trata-se da proteção casa do indivíduo, cuja inviolabilidade só pode ser excepcionada nas situações previstas na Constituição. Para esse fim, o termo casa deve considerado de forma ampla, tal como definido no artigo 150 §§ 3.º e 5.º, do Código…

ISAEL NASCIMENTO SILVA WEBERT DA SILVA 5° PERIODO ‘’B’’ DIREITO TÍTULO: NOVOS PARADIGMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REDENÇÃO – PARÁ 2014 TÍTULO NOVOS PARADIGMAS DO CPC NOME DO (A) ACADÊMICO (A) ADRIANO SOUZA DE OLIVEIRA DULCIDIO SEVERINO DE CARVALHO JUNIOR FLAYTOON ALVES DE OLIVEIRA GIULIA DE ALMEIDA PRADO LORDEIRO JHONATHAN PEREIRA DE CARVALHO ISAEL NASCIMENTO SILVA WEBERT DA SILVA 5° PERIODO ‘’B’’ DIREITO …

na OAB sob n..., possuindo escritório profissional (nome da Rua ou Avenida), n..., (bairro), (nome da cidade e CEP) onde recebe as notificações, vem respeitosamente ajuizar AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR (de acordo com o art. 5 º inciso LXXIII da Constituição Federal e Lei 4.717/1965) em face do Governador do Estado WYK, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG n..., inscrito no CPF sob n..., com endereço profissional na (nome da Rua ou Avenida), n...,…