Diversidade

Direito Constitucional, Exame 121, São Paulo, VUNESP
QUESTÃO 01
Diz-se que a lei, em sentido material, vale para todas as ações a que se refere, para todos os sujeitos a que se destina e vale para sempre (enquanto não revogada). Tais características são denominadas, respectivamente,
A) generalidade, impessoalidade e abstratividade.
B) impessoalidade, especificidade e revogabilidade.
C) generalidade, discricionariedade e estabilidade.
D) abstratividade, impessoalidade e irrevogabilidade.
QUESTÃO 02
É suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária
A) a grande propriedade rural produtiva.
B) terra pública federal.
C) terra pública federal incluída no Plano Nacional de Reforma Agrária.
D) a pequena propriedade rural, desde que seu proprietário possua outras.
QUESTÃO 03
O art. 62, § 1.º da CF não indica os direitos e garantias individuais como matéria vedada à edição de medida provisória. Em face disso, pode Medida Provisória abolir direitos e garantias individuais?
A) Sim, porque a proibição da CF é apenas para deliberação em Emenda Constitucional.
B) Não. A CF proíbe inclusive deliberação de proposta de Emenda Constitucional sobre tal matéria.
C) Não, porque Medida Provisória tem validade por apenas 60 dias.
D) Sim, desde que caracterizadas a relevância e a urgência.
QUESTÃO 04
As normas de eficácia plena e contida têm em comum
A) a possibilidade de serem aplicadas, independente de leis regulamentadoras, tal qual o art. 37, VII, da Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".
B) a impossibilidade de serem aplicadas, pois dependem de leis regulamentadoras, tal qual o art. 5.º, XXVI, da Constituição Federal, que dispõe: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os