Art 5 º Constituição Federal

referendos, assim como por outros direitos de participação popular, como o direito de iniciativa popular, o direito de propor ação popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. A Constituição Federal trata deste tema no arts. 14 a 16. Vejamos o disposto no art. 14, in verbis: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III…

recorrente, a reforma da r. sentença para que seja determinada a incidência do art. 600 da CLT sobre o recolhimento extemporânea da contribuição sindical rural. Ora! O art. 600 da CLT foi tacitamente revogado pelo art. 2º da Lei 8.022/90, na medida em que este dispositivo expressamente dispôs sobre os encargos devidos em caso de atraso no pagamento da contribuição sindical rural. Pois, o art. 600 da CLT e o art. 2º da Lei nº 8.022/90 disciplinam, de formas distintas, a questão da…

encerrara e que a obra não havia sido iniciada, o Autor, temendo que nenhum ente público tomasse qualquer atitude para impedir o início da referida reforma, dirigiu-se a uma delegacia de polícia civil, onde foi orientado a que procurasse a Polícia Federal. Supondo tratar-se de um “jogo de empurra-empurra”, o Autor preferiu procurar ajuda deste profissional de advocacia para aconselhar-se a respeito da providência legal que poderia ser tomada no caso, resolvendo por ajuizar a presente…

quando os monarcas absolutistas expediam mandados de busca e apreensão a pretexto de invadir a casa das pessoas e prender seus súditos independentemente de crimes cometidos. A Constituição Federal de 1988, impregnada de valores fundamentais de um Estado Democrático de Direito, resguardou a inviolabilidade domiciliar no art. 5.º, XI, [...] com a intenção de proporcionar segurança às pessoas, de forma que o lar não possa ser invadido a qualquer momento e sob qualquer pretexto –– ou…

Banco de Horas, é que seja formalizado por escrito, através de Acordo ou Convenção Coletiva. Isso porque, a Constituição Federal não permite que a transação bilateral pactue medida desfavorável à saúde e à segurança do trabalhador, devendo obrigatoriamente passar pela chancela sindical. Nesse sentido, discute-se a constitucionalidade do Banco de horas nos direitos fundamentais da nossa Constituição que foram consagrados em seu artigo 5º e tem por objetivo assegurar o direito à vida e à…

pessoa jurídica (autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundações), que foram surgindo através do aumento da atuação do Estado. A Constituição Federal, no art. 37, caput, trata dos princípios inerentes à Administração Pública: “Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.” Trata-se, portanto, de…

os monarcas absolutistas expediam mandados de busca e apreensão a pretexto de invadir a casa das pessoas e prender seus súditos independentemente de crimes cometidos.1 A Constituição Federal de 1988, impregnada de valores fundamentais de um Estado Democrático de Direito, resguardou a inviolabilidade domiciliar no art. 5.º, XI, [...] com a intenção de proporcionar segurança às pessoas, de forma que o lar não possa ser invadido a qualquer momento e sob qualquer pretexto –– ou…

Art. 3º CF/88 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Objetivos Fundamentais – ação e controle de políticas públicas Em síntese, a…

uma causa relevante expressa em lei e que não permita a sua dispensa (MARTINS, 2010). A estabilidade se divide em definitiva e provisória e possui características pertinentes, as quais serão estudadas mais adiante. Com a Constituição Federal de 1988 a estabilidade decenal (CLT, art. 492) foi extinta, a chamada estabilidade absoluta, ou seja, é aquela em que o empregado não pode ser dispensado de forma alguma. Esta é, no entendimento de alguns autores, a única estabilidade propriamente…

número, teremos 2o turno no último domingo do mês de outubro, com os 2 candidatos mais votados. Se algum candidato deixar a disputa durante o segundo turno, chama-se o terceiro mais votado. IMPORTANTE: sobre o tema, leia os artigos 76 a 78, da Constituição Federal. SUCESSÃO PRESIDENCIAL – na falta do Presidente, vem o Vice-Presidente. Depois dele, Presidente da Câmara, do Senado e do STF. Se o Presidente e o Vice deixarem o cargo nos primeiros 2 anos, teremos novas eleições diretas,…