Art 5 º Constituição Federal

......................... 4 2.2 Objeto – Fato determinado.......................................................................... 4 2.3 Prazo Certo................................................................................................... 5 2.4 Poderes das CPIs.......................................................................................... 6 2.5 Limitações.................................................................................................... 7 2.6 Direito…

Tributário é o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. Introdução A competência tributária concedida pela constituição aos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não é ilimitada, encontra limites no próprio texto da Carta Magna. O constituinte, ao eleger determinados valores como mais relevantes dentro do texto constitucional, como por exemplo os…

na lei maior. No entanto, o requesito fundamental para o controle é a constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver os problemas de constitucionalidade. A constituição rígida é a que possui um processo mais difícil. O controle é uma ideia de rigidez, tendo uma noção de escalamento normativo, caracterizando como uma norma valida para os demais atos normativos. O principio da supramacia da constituição á lei da supremacia do Estado, pois é nela que se…

A Assistência Psicossocial na Carceragem Brasileira INTRODUÇÃO Apesar da transição democrática, da Lei das Execuções Penais Lei 7.210 de 1984, e da nova Constituição Federal de 1988, continua sendo urgente defender e promover os direitos dos presos. Este trabalho acadêmico visa demonstrar o abuso de poder que se alastrou em todo o sistema prisional. Trazendo à realidade que depende do preso e de seus familiares a iniciativa para que se implantem os

acordo com o inciso I do art. 150 da CF: “ É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.”. Logo, não há qualquer previsão de exceção que permita a criação ou aumento de tributos por parte dos Estados, sendo tal exceção encontrada somente no que se refere à União, no art. 153 da CF, tornando a alternativa “a” INCORRETA. b) a União aumente determinados tributos por meio de decreto. O § 1.º do art. 153 da…

empregado de empresa, via de regra, sobrevive com o fruto do seu trabalho. O mesmo dá-se com o empregado doméstico. Logo, a diferenciação de direitos básicos não se aninha no princípio da igualdade, tão propalada na Constituição da República, como preceitua o art. 5º da Constituição Federal de 1988. Por isso, quando se fala em direitos trabalhistas, parecem ser de fácil compreensão, mas na realidade não são, ou não trariam problema para o empregador doméstico administrar esta…

originalmente no artigo 102 da Constituição Federal de 1988 e, logo após, transformado no par. 1º , com o advento da Emenda Constitucional n.º 3 em 17 de março de 1993. Tal instituto, embora estivesse presente na Constituição brasileira desde a sua promulgação, só foi regulamentado a partir da lei 9.882/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

03 1.3) Conceito de normas Constitucionais de Eficacia Limitada..............................04 2) DIFERENÇAS EM RELAÇÃO A APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA, CONTIDA E LIMITADA?............05 3) IDENTIFICAR NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL UM EXEMPLO DE CADA TIPO DE NORMA QUANTO A SUA APLICABILIDADE, QUAIS SEJAM: EFICÁCIA PLENA, CONTIDA E LIMITADA ..........................................................................05 4) JURISPRUDÊNCIA 4.1 Normas…

O PROBLEMA POSTO REPETRO no âmbito Federal Convênio ICMS nº 130/07 Cláusula segunda: isenção ou redução da base de cálculo (de forma que a carga tributária seja equivalente a 1,5%) nas importações de bens e mercadorias para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás natural. REPETRO no âmbito Estadual (RJ) Decreto Estadual nº 41.142/08 Arts. 2º e 5º: isenção, de bens ou mercadorias, que pode ser convertida em redução da base de cálculo, por ato do Secretário de Estado

epígrafe, mediante suas advogadas devidamente constituídas (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ESPECIAL ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, requerendo desde já que seja o presente, admitido e encaminhado para o Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que a recorrente foi condenada em primeiro grau pela suposta…