Art 5 º Constituição Federal

da OAB. II. A maioria das questões é baseada igualmente em doutrina, jurisprudência e legislação III. Dicas de Estudo: a) Cobra-se muito o texto da constituição federal. Além disso, é importante acompanhar a súmulas do STF. b) A doutrina usada costuma ser ligada à interpretação dos Direitos Fundamentais c) O art. 5° é muito cobrado, assim leiam-no. 1. LOCALIZAÇÃO A CF/88, em seu Título II, classifica o gênero direitos e garantias fundamentais em importantes…

notificações, com fundamento no artigo 7.º, inciso XXXIV, da Constituição Federal; na Lei n.º 5.859, de 11/12/1972; artigos 3.º, 29, 477 e 487, da Consolidação das Leis do Trabalho e demais disposições da espécie, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de , pelos motivos de fato e de direito que a seguir aduz DAS PRELIMINARES DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, para os fins do art. 4º da Lei…

construção civil que prestam, as construtoras são contribuintes do ISS, de competência municipal (art. 156, IV, da CF) e não são contribuintes do ICMS, de competência estadual (art. 155, I, b, da CF), simplesmente porque tais atividades não configuram a situação definida em lei como necessária à ocorrência do fato gerador do ICMS, no mesmo sentido, a Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996 (art. 3.º, V), determina a não incidência do ICMS sobre as "operações relativas a…

sobre um território independente ocorre pela presença de Estados que compreendem as unidades da federação. Cada Estado possui uma autonomia regional e é delimitado pela sua história e origem cultural. O Estado Federal representa em si a ideia de união de Estados, garantida pela Constituição de um país. Cada Estado possui o direito de participação da vida política nacional. O Estado Unitário é caracterizado pela centralização político-administrativa, onde não há plena distribuição do…

AGENTES PÚBLICOS 3 1. Considerações Gerais 3 2. Classificação dos Agentes Públicos 3 2.1. Agentes Políticos 3 2.2. Servidores Administrativos 4 2.2.1. Servidor Público (cargo) 4 2.2.2. Emprego Público 5 2.2.3. Contratação Temporária 5 2.2.4. Cargo, Emprego e Função 6 2.3. Agentes Honoríficos 7 2.4. Agentes Delegados 7 2.5. Agentes Credenciados 7 3. Acesso a Funções, Cargos e Empregos Públicos 7 3.1. Exigência de Concurso Público 8 3.2. Prazo de…

Princípio da legalidade penal e da retroatividade da lei penal mais favorável (art. 5.º, XXXIX e XL) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Nullum crime, nulla poena sine praevia lege, Observa-se que, além da exigência expressa de lei formal para tipificar crimes e cminar sanções penais, deflui do dipositivo que a lei somente se aplicará, para qualificar como crime, aos atos praticados depois que ela tenha sido publicada. A previsão…

do Curso Bacharel de Direito período matutino Fabricio Posocco, Fernanda Frinhani, Gisele Bernardo Hunold, Leandro Matsumota, Marcelo Marcocci. SANTOS - SP 2014 Conteúdo A pena de morte na Constituição Federal de 1988 A Constituição Federal de 1988 estabelece que, em regra, não é possível a imposição da pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro, reservando, unicamente, a possibilidade desta modalidade, extrema, de pena em caso de guerra. É…

ocasionando insegurança jurídica.No Brasil, os casos gerais em que a lei não pode ter efeito retroativo, estão fixadosna própria Constituição, que, no capítulo dos direitos e garantias individuais, dispõeimperativamente: “ A constituição federal estabelece que a lei não prejudicará o direitoadquirido, o ato jurídico perfeito, e a coisa j ulgada (inciso XXXVI, art. 5°.)” O direito adquirido é aquele que já foi incorporado ao patrimônio oupersonalidade, distinguindo- se de…

DE BRASÍLIA/DF Processo: 2003.01.1. Recorrente: Incidência Penal: art. 158, § 1.º, do Código Penal xxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, com a devida vênia, à presença de Vossa Excelência, através do seu advogado, que in fine, subscreve, estribados nos art. 5.º, inc. LV, da Constituição Federal e art. 593, do CPP interpor RECURSO DE APELAÇÃO Como se segue. Assim, nos termos do art. 600, do CPP, deferida a interposição da presente, requer a…

rural). Assim, o objetivo maior é demonstrar em grandes linhas as nuances da desapropriação agrária, permitindo a visualização de um panorama geral sobre a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. *Advogado, procurador federal e professor universitário. Bacharel em Direito/UFG, pós-graduado lato sensu em Direito e Processo do Trabalho/UFG, em Direito do Estado/UCG/APC; em Docência Universitária/UEG, com especialização profissional em Direito…