Art 5 º Constituição Federal

não poderá instaurar o processo trabalhista “ex officio”. Art. 2.º CPC – Exceções: Execução promovida “ex officio” pelo juiz (art. 878 CLT) e Reclamação Trabalhista instaurada por ofício oriundo da SRT (art. 39 CLT) Princípio Inquisitivo (ou do impulso oficial): determina que após a propositura da ação, o juiz assume o dever de prestar a jurisdição, de acordo com os poderes que o ordenamento jurídico lhe confere. Art. 262 CPC/ art. 765 CLT/ art. 878 CLT Princípio da concentração dos atos…

do liberalismo”.8 CONCEITO Existem várias concepções ou acepções a serem tomadas para definir o termo “Constituição”. Alguns autores preferem a ideia da expressão tipologia dos conceitos de Constituição em várias acepções. Vejamo -las. Sentido sociológico Valendo -se do sentido sociológico, Ferdinand Lassale, em seu livro “¿Qué es una Constitución?”, defendeu que uma Constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que…

INTRODUÇÃO ..................................................................................................................... 3 2 Aspectos Constitucionais................................................................................................... 5 3 Salário de Benefício ............................................................................................................ 8 4 Salário de benefício nas Atividades Concomitantes ...............................................…

ocorre em nosso cenário político. Essa atenção é fruto da conscientização da importância do Direito Eleitoral, como consolidação de nosso Estado de Direito e das plenas liberdades democráticas, especialmente as consagradas com a promulgação da Constituição Federal de 1988. A sistematização e análise dos Crimes Eleitorais não é tarefa fácil, já que não há regras próprias de processamento judiciário, a não umas poucas no Código Eleitoral e em outras raras leis que regem o tem. Assim, as…

1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) rígida, por ser seu processo de alteração mais dificultoso que o de elaboração das demais espécies normativas, e formal, por constar de documento escrito solenemente aprovado pelo Poder Constituinte ( x ). (B) rígida, por ser imutável, e outorgada, por ter sido elaborada com a participação popular ( ) (C) flexível, por ser passível de alteração, e formal, por prever forma específica para a…

CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1824 CONTEXTO NO BRASIL E NO MUNDO Após a Proclamação da Independência do Brasil (7 de Setembro de 1822), ocorreu intensa disputa entre as principais forças do pais, os radicais e os conservadores. A Assembleia Constituinte iniciou no dia 3 de Maio de 1823, alguns constituintes tinha uma orientação liberal-democrática, uma monarquia que respeitasse os direitos individuais de cada. O que repercutiu, pois D. Pedro I queria que continuasse com seus poderes…

DIREITOS POLÍTICOS – ART. 14 AO 17 01- Em que consiste a cidadania? Cidadania é o conjunto de direitos do indivíduo (cidadão) no plano político, que lhe permite votar e assumir cargo eletivo, interferindo, dessa forma, no processo governamental. (Júnior, Neto.1999,p.63) A doutrina afirma que a cidadania formal é a participação dos cidadãos (eleitores) na vida do Estado através do voto, e a cidadania material ou real vai além desse ato, com a participação da população na…

PREVIDENCIÁRIA – E.C. N.º 19/98 E 20/98 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também o seguinte: O princípio da eficiência não constava do texto anterior. Tal princípio foi inserido para possibilitar a demissão de funcionários por insuficiência de desempenho. Art. 37, I – Os cargos,…

que a Constituição Federal não consagra especificamente a garantia ao “sigilo bancário”. Em verdade, a doutrina acabou por criar tal conceito, como decorrência do sigilo de dados (artigo 5.º, XII, Constituição Federal) e do direito de intimidade (artigo 5.º, X, também da Carta Magna). Dentro desse contexto, a doutrina e a jurisprudência sedimentaram que somente seria possível a quebra de sigilo bancário por meio de decisão judicial fundamentada. Aliás, por interpretação literal do artigo…

ESTADO DE X PEDRO MARIANO, Brasileiro, Cidadão da cidade de Buraquinhos, Inscrito no CPF sob o n° xxxxxxxxxxx, por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5.º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, na Lei n.º 4.717/65 e demais dispositivos legais aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO POPULAR em face ao Ministério da Fazenda, situado na cidade de Buraquinho, no estado x I - DOS FATOS Em…