Art 5 º Constituição Federal

PONTO 5: JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. CONCEITO, PRINCÍPIOS, FORMAS, DIVISÃO E ELEMENTOS DA JURISDIÇÃO. 1. CONCEITO DE JURISDIÇÃO - → causa final específica da atividade do Poder Judiciário; função estatal de aplicar as normas da ordem jurídica em relação a uma pretensão. Doutrina objetiva da jurisdição → vê nessa função estatal apenas a finalidade, que lhe é inerente, de aplicar o direito objetivo; na jurisdição penal, aplica-se o direito penal objetivo em conexão com uma…

DIREITO – AGENTE/ESCRIVÃO POLÍCIA FEDERAL SUMÁRIO 1 DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1 DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS ··································································· 1.2 PODER LEGISLATIVO ·································································································· 1.3 PODER EXECUTIVO ····································································································· 1.4 DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS…

Biopsicológico--------------------------------------------------16 1.3.4.3. Critério Psicológico------------------------------------------------------17 1.3.5. Maioridade Penal no direito Pátrio e no direito comparado-----18 1.3.5.1. Maioridade Penal de acordo com a Constituição Federal Brasileira------------------------------------------------------------------------------18 1.3.5.2. Maioridade Penal no Direito Comparado--------------------------24 1.4.…

criminalidade. Assim, responda: 1) Quais as Constituições brasileiras que estabeleceram a pena de morte? R- A Constituição de 1824 chega a abolir os açoites, a tortura, a marca de ferro quente e todas as penas cruéis. Mas com o aparecimento do Código Criminal do Império fez com que sua previsão fosse estratificada em duas frentes – o homicídio qualificado e o simples. A Constituição de 1937 que marca o início da ditadura do Estado Novo é de caráter altamente autoritário,…

DIREITO DE GARANHUNS – FDG SHEYLA PATRÍCIA GODOY CAPITÓ TERCEIRO PERIODO – VESPERTINO MANDADO DE SEGURANÇA E MANDADO DE INJUÇÃO GARANHUNS 2014 MANDADO DE SEGURANÇA (art. 5.º, LXIX E LXX) Reza a Constituição de 1988, em seu art. 5.º, inciso LXIX: LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas datas, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for…

ASSEMBLÉIA ESTADUAL CONSTITUINTE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Loja: Oriente: Venerável Mestre: Deputado Estadual: Outra Autoridade: DISPOSITIVO A SER EMENDADO: (TEXTO ATUAL) EMENDA: ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA TÍTULO CAPÍTULO ARTIGO PARÁGRAFO INCISO ALÍNEA TEXTO PROPOSTO: Obs: Cada proposição deverá ser feita em

Curso de Direito do CEULP/ULBRA e Coordenadora do GEDA. 2 3 XII Jornada de Iniciação Científica do CEULP/ULBRA RESUMO: O presente estudo tem por objetivo abordar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas fundamentada na Lei n.º 12.462, de 5 de agosto de 2011. Serão destacadas as alterações no processo de contratações públicas, tendo em vista a necessidade de celeridade nos processos licitatórios, em face aos imperativos emergenciais de instalações destinadas à melhoria de…

Antonio Villa Diretor editorial Pascoal Soto Coordenação editorial Tainã Bispo Produção editorial Fernanda Ohosaku Preparação de textos Iraci Miy uki Kishi Revisão de textos Márcia Menin Pesquisa iconográfica: Sônia Oddi Tratamento de imagens: Pix Art Dados internacionais de catalogação na publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) 2011 Todos os direitos desta edição reservados à TEXTO EDITORES LTDA. [Uma editora do Grupo Ley a] Rua Desembargador Paulo Passaláqua, 86…

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA VARA FEDERAL DE LAJEADO/RS: LOURDES SILVEIRA ANZORENA, brasileira, casada, aposentada, portador do CPF n.º 216.210.470/91, todos residentes e domiciliados na rua Marechal Floriano Peixoto, n.º 165, bairro Centro Arroio do Meio, neste ato representado por seu advogado adiante assinado, instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na rua Benjamin Constant, n.º 872, Conj. 02, Centro, Lajeado, Rio Grande do Sul, CEP 95

O Tribunal negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão do Min. Marco Aurélio, que determinara o arquivamento de inquérito, do qual relator, em que apurada a suposta prática do delito de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A: “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:”). Salientando que a apropriação indébita previdenciária não consubstancia crime formal, mas omissivo material —