Art 5 º Constituição Federal

Manuais Técnicos Tiragem: 1.a edição – 2005 – 25.000 exemplares Elaboração, distribuição e informação: MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretária de Atenção à Saúde Área de Saúde do Adolescente e do Jovem Esplanada dos Ministérios, bloco G, Edifício Sede, 6.º andar, sala 622 CEP: 70058-900 – Brasília, DF Tel.: (61) 3315-2375 Fax: (61) 3315-2747 E-mail: adolescente@saude.gov.br Coordenação: Ana Sudária de Lemos Serra Socorro Tabosa Thereza de Lamare Elaboração: Miriam Ventura…

elaboração de normas jurídicas, como emendas à Constituição, leis ordinárias, leis complementares, e outros tipos normativos dispostos no art.59 da Constiuição Federal. 2) Quais as principais diferenças entre o processo legislativo utlizado para propostas de emenda à Constituição e aquele usado para os projetos de leis ordinárias e complementares? O Processo Legislativo de ambos ocorre nas duas casas do Poder Legislativo, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, finalizando – se com…

embargado.Reclamante e Petrobras interpuseram recursos de revista, alegando violações da lei e da Constituição Federal e colacionando arestos.Despacho de admissibilidade às fls. 734/736.Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, às fls. 738/763; pela Petros, às fls. 764/773; e pela Petrobras, às fls. 774/785 Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer (art. 83, II, do RITST).É o relatório. V O T O I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA…

Constituição de 1891 FATOS DA ÉPOCA: A elaboração da constituição brasileira de 1891 iniciou-se em 1889. Após um ano de negociações, a sua promulgação ocorreu em 24 de fevereiro de 1891. A Constituição de 1891 inaugurou a orientação da República no Brasil. Foi publicada no dia 24 de fevereiro daquele ano e vigorou até 1932. REPUBLICA VELHA: No primeiro aniversário da republica (15 de novembro de 1890), tomaram posse os primeiros parlamentares do novo regime. Em apenas três meses e meio de

tipificado na Lei n.º 4.898/95, nos seus artigos 3.º e 4.º e consiste na prática, por parte de qualquer autoridade, dos atos (ações) exaustivamente listados nas 19(dezenove) alíneas dos referidos artigos. Conforme ensina HELY LOPES MEIRELLES, sujeita o agente público federal, estadual ou municipal à tríplice responsabilidade civil, administrativa e penal. A apuração da responsabilidade civil faz-se por ação ordinária perante a Justiça comum federal ou estadual, conforme seja a…

social), fundo que segundo, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal culminando na sua extinção e na edição de Lei Complementar regulando a COFINS. Assim como o FINSOCIAL, a COFINS era cobrada sobre o faturamento. Em 1999, da mesma forma que o PIS/PASEP, a COFINS teve ampliação da base de cálculo para o total de receitas obtidas. Igualmente ao PIS/PASEP, a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 alterou o art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 excluindo a…

Identidade regula sua expedição e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - A Carteira de Identidade emitida por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios tem fé pública e validade em todo o território nacional. Art 2º - Para a expedição da Carteira de Identidade de que trata esta Lei não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento,…

acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Pessoa jurídica Classificação da pessoa jurídica Disciplina o Código Civil: Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de…

para o desenvolvimento do mesmo. Blumenau, 10 de junho de 2012. OBJETO 1.1 Delimitação do tema: A constituição federal é Lei máxima, nela estão contidas as principais regras que regem um Estado democrático de direito, como é a nossa Republica Federativa do Brasil. Consequentemente nenhuma Lei inferior a ela pode ser tida como legal, se a constituição federal prevê,ou expõem em seus artigos, princípios, fundamentos ou objetivos, não pode haver contrariedade disposto…

fevereiro de 1891, o Congresso Constituinte promulgou a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, com a participação de cinco representantes do Amazonas eleitos durante o governo de Augusto Ximeno de Villeroy: senadores Manoel Francisco Machado (Barão do Solimões), Joaquim Leovigildo de Souza Coelho e Joaquim José Pais da Silva Sarmento; e deputados Manoel Ignacio Belfort Vieira e Manoel Rodrigues Uchoa. “Constituição da República dos Estados Unidos do Brazil…