Art 5 º Constituição Federal

contextual de palavras e expressões; Ponto de vista do autor. Direito Constitucional Constituição e Direito Constitucional; Noções gerais; Classificação das Constituições; Hermenêutica constitucional; Poder Constituinte (originário e Derivado); Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais; Direitos e Garantias Fundamentais (conceito e classificação); Direitos Individuais e Coletivos (art. 5.º da Constituição Federal de 1988); Remédios constitucionais (Mandado de segurança…

Cecília Callai, Évelyn Rech, Maurício Castro dos Santos (SARLET, 1988) Constituição Federal – 1988: “Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – (...) II – (...) III – a dignidade da pessoa humana; IV – (...) V – (...)” (SARLET, 1988) Constituição Federal – 1988: “Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa…

OS DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Direitos Fundamentais são os direitos do ser humanos reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional, portanto difere-se do termo direitos humanos com o qual é bastante confundido na medida em que este se aplica aos direitos reconhecidos e positivados na esfera do Direito Internacional, por meio de tratados, convenções que aspiram a atividade universal a todos os tempos e povos. Esses direitos, advém da própria natureza…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 TÍTULO VIII Da Ordem Social CAPÍTULO I Disposição Geral Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. CAPÍTULO II Da Seguridade Social SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 194. (*) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e…

ampla defesa. Já prevê a Lei Constitucional em seu artigo 5, LIV que ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, percebamos as ultimas palavras “devido processo legal”, vimos acima que o processo legal é aquele que trás a possibilidade de contraditório e ampla defesa, por se tratar de materialização do direito, entende se transformar um direito natural em direito legal, a constituição os trazem de forma clara, são eles: Direito à Vida,…

de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições: enquadrar-se na definição de…

decisão, por aplicação subsidiária do art. 296 do CPC. Neste caso, não sendo reconsiderada a decisão pelo juiz prolator da decisão que indeferiu a petição inicial, aos autos serão imediatamente encaminhados ao Tribunal para julgamento do apelo, sem necessidade de intimação do reclamado para apresentar contrarrazões. Algumas decisões interlocutórias de natureza terminativa do feito podem ser impugnadas mediante recurso ordinário, conforme previsto no art. 799, § 2.º, da CLT. É o que…

da demissão bem como a reintegração do trabalhador no emprego. Embora a legislação brasileira não apresente qualquer dispositivo expresso proibindo a dispensa de empregado soropositivo, tem-se entendido que a aplicação do artigo 3o, IV da Constituição Federal, em conjunto com uma interpretação analógica dos dispositivos presentes na Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 9.029/95 que proíbe práticas discriminatórias, justifica a anulação do ato, bem como a reintegração do…

INJUNÇÃO Art. 5.º, LXXI, Não há Lei regulamentando o Mandado de Injunção Inconstitucionalidade Positiva e Omissiva A inconstitucionalidade pode ser material ou formal e também positiva e omissiva. Antes somente com a atuação positiva do Legislador é que se configuraria inconstitucionalidade. Mas com a CF de 1988 houve também a criação de outro tipo de inconstitucionalidade, a inconstitucionalidade omissiva, quando o legislador fica inerte quando a…

universal do devedor insolvente. Decretada a insolvência, a esse juízo devem concorrer todos os credores do devedor comum. Outras execuções em andamento terão sua competência deslocada para o juízo da insolvência, dada a força atrativa deste último (art. 762, § 1.º). A execução fiscal (Lei nº 6.830/80) será proposta no foro do domicílio do réu ou, se não o tiver, no de sua residência ou onde for encontrado. Pode a execução ser proposta no foro do lugar onde se praticou o ato ou ocorreu…