Cf 88

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

TÍTULO VIII

Da Ordem Social

CAPÍTULO I

Disposição Geral

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo

o bem-estar e a justiça sociais.

CAPÍTULO II

Da Seguridade Social

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 194. (*) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações

de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos

relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a

seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação

da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

(*) Emenda Constitucional Nº 20, de 1998

Art. 195. (*) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma

direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições

sociais:

I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;

II - dos trabalhadores;

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

§ 1.º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à

seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento daUnião.

§ 2.º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma

integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde,