Art 5 º Constituição Federal

Universidade Federal Fluminense Faculdade de Administração e Ciências Contábeis Departamento de Contabilidade Disciplina: Tópicos de Contabilidade III (STC 00104) Professor: Júlio Carlos Lopes Aluno (a): ________________________________________________________ Unidade I - O ICMS: CONCEITOS GERAIS E REGULAMENTAÇÃO NOÇÕES PRELIMINARES - TRIBUTO LEI N.º 5. 172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Alterações posteriores FONTE PRINCIPAL Lei Complementar n

Art. 75. A ação supletiva e redistributiva da u nião e dos estados será exer - cida de modo a corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e ga - rantir o padrão mínimo de qualidade de ensino. § 1 º A ação a que se refere este artigo obedecerá a fórmula de domínio pú - blico que inclua a capacidade de atendimento e a medida do esforço fiscal do respectivo estado, do Distrito Federal ou do município em favor da ma - nutenção e do desenvolvimento do ensino. LDB – Lei

· de natureza cautelar – nas hipóteses dos incisos II, III, IV e V do art. 648, CPP; · de natureza constitutiva negativa ou de natureza rescisória – dependendo do caso – nas hipóteses dos incisos VI e VII do já mencionado dispositivo; · de natureza cautelar – constitutiva ou declaratória – dependendo do caso, na hipótese do inciso I.[3] 7.1.2 Espécies de habeas corpus Pelo comando do art. 5.º, LXIII, CF, está autorizado dois tipos – espécies – de…

8 4.2 Poder Constituinte Derivado Reformador 9 4.3 Poder Constituinte Derivado Decorrente 10 5 PODER CONSTITUINTE DIFUSO 12 6 PODER CONSTITUINTE SUPRANACIONAL 13 7 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 15 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como temática o Poder Constituinte, o qual tem o poder de elaborar ou atualizar uma Constituição. O Poder Constituinte possui espécies identificadas pela doutrina que são: o Originário, que se subdivide em Histórico

larga pesquisa quali-quantitativa abrangendo a história, desde a antiguidade, a doutrina, legislação e a jurisprudência pertinentes ao tema. O resultado de maior expressão concerne na conclusão de que uma decisão equivocada do Supremo Tribunal Federal, em 1975, há trinta e sete anos vem favorecendo as instituições financeiras em detrimento da sociedade brasileira, ferindo, com seus nefastos efeitos, um dos principais fundamentos da República, a dignidade humana. Palavras-chave:…

2. ADVOCACIA PÚBLICA (ART.131 E 132 CF) A advocacia pública é aquela que tem tanto o papel de representação judicial como de consultoria e assessoramento dos entes a entidades da administração direta e indireta. 3. DIVISÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA A advocacia pública é dividida em: Advocacia-Geral da União, Procuradoria- Geral dos Estados e do Distrito Federal e Procuradoria- Geral dos Municípios. 3.1.1. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ART. 132 CF) Na Constituição de 1988 ganhou status de instituição

O EMPREGADOR. O EMPREGADO O empregador Nos termos do art. 2.ª, "caput", da CLT: "Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços". Reza o § 1.º do mesmo artigo: "Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas sem fins lucrativos, que…

Parcerias público-privadas na Lei 11.079/2004 Aspectos introdutórios Nem sempre a iniciativa privada se mostrou interessada em atuar como concessionária do Poder Público, nos moldes da Lei Federal 8.987/95. Em diversos casos, desempenhar determinadas atividades por sua conta e risco significava uma contingencialidade demasiado elevada para o concessionário, podendo resultar-lhe prejuízos. A título exemplificativo, conforme assevera Sundfeld, mesmo a Lei 8.987/95 prevendo a…

em Direito Notarial e Registral. RESUMO: A Previdência Social para o trabalhador rural teve início somente a partir de 1963, com a criação do Estatuto do Trabalhador Rural, e, ainda assim, apenas no setor rural da agroindústria canavieira. A Constituição de 5 de outubro de 1988 trouxe nova roupagem à Previdência Social, mormente a previdência rural, instituindo regras próprias de contribuição para os agricultores que trabalham em regime de economia familiar. A regulamentação dos…

1. Forças Policiais na Constituição Federal O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, são direitos fundamentais do cidadão na forma do art. 5.º, caput, da Constituição Federal. O Estado é o responsável pela preservação desses direitos, e o faz por meio das forças policiais em atendimento ao art.144 do texto constitucional. As corporações policiais têm como missão proteger o livre exercício dos direitos e liberdades, e garantir a segurança do cidadão, e o…