Art 5 º Constituição Federal

Amazonas como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Inclui referências. Orientador (a): Profa. MsCc. Gláucia Maria de Araújo Ribeiro. 1. Contratação Temporária Excepcional. 2. Interesse Público. 3. Legalidade. 4. Segurança Jurídica. 5. Modalidade de Admissão. I. Título. CDU 342.98(811.3) ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS - UEA Av. Castelo Branco, 504 Centro - CEP 69050-000 Manaus/AM Fone: (092) 3622-0314 http://www.uea.edu.br 4 TERMO DE APROVAÇÃO MAIARA…

órgãos e pessoas destinados ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a nossa Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de suas funções, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Destarte, os princípios inerentes à Administração Pública são aqueles expostos no art. 37 de nossa vigente Constituição. Alguns, diga-se de pronto, foram positivados de forma expressa.…

limita-se no tempo e no espaço. Isso quer dizer que a norma se aplica em um determinado território durante um determinado lapso de tempo. A eficácia temporal das normas processuais é disciplinada pela Lei de Introdução ao Código Civil, nos artigos 1.º, 2.º e 6.º, que assim dispõem: Artigo 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada; Artigo 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá…

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 2º Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério…

fontes financeiras que o formam, ao porcentual e ao montante de recursos que o compõem, e ao seu alcance. Com as modificações que o FUNDEB oferece, o novo Fundo atenderá não só o Ensino Fundamental [6/7 a 14 anos], como também a Educação Infantil [0 a 5/6 anos], o Ensino Médio [15 a 17 anos] e a Educação de Jovens e Adultos. O FUNDEF, que vigorou até o fim de 2006, permitia investimentos apenas no Ensino Fundamental nas modalidades regular e especial, ao passo que o FUNDEB vai…

civil, pelas opiniões, palavras e votos dos parlamentares (art. 53, caput, da CF/88); b) imunidade processual, formal ou adjetiva, trazendo regras sobre prisão e processo criminal dos parlamentares (art. 53, §§ 2.º a 5.º); c) foro, chegando alguns a denominar “foro privilegiado”, o que deixamos a nossa advertência no sentido de não se tratar de privilégio do parlamentar (art. 53, § 1.º); d) sigilo de fonte, de acordo com o art. 53, § 6.º, “os Deputados e Senadores não serão…

(UnB). Graduado em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor de Direito Tributário e Direito Constitucional no Centro de Estudos Alexandre Vasconcellos (CEAV), Universidade Estácio de Sá, Faculdade da Academia Brasileira de Educação e Cultura (Fabec) e em preparatórios para concursos públicos. Atua como auditor fiscal da Receita Federal. Este material é parte integrante do…

47 48 48 49 50 51 52 52 Necessidade do visto de advogado Exercício ilegal da profissão A advocacia pública. Quem exerce? Do desagravo público O compromisso a ser prestado pelo advogado Das sociedades de advogados Receita O Conselho Federal da OAB Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br SUMÁRIO Estatuto da Advocacia e da OAB 57 Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 Regulamento Geral do Estatuto da…

de jurisdição A Constituição Federal de 1988 não assegura o duplo grau de jurisdição obrigatório, mas apenas garante aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5.º, LV). Contra decisões prolatadas nos dissídios de alçada (que não ultrapassam dois salários mínimos) não caberá recurso, salvo se versarem sobre matéria constitucional (Lei 5.584/1970, art. 2.º, § 4.º).…

http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisica/irpf/2012/perguntao/perguntas/pergunta-162.htm Portal Brasil Acesso à Informação Receita Federal do Brasil Início Unidades de Atendimento Receitafone - 146 Fale Conosco Ouvidoria Imprensa English Español Acesso ao e-Cac Parte superior do formulário Acesso com Certificado Digital Primeiro Acesso? Parte inferior do formulário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Parte