Art 5 º Constituição Federal

MANUAL DE DIREITO PARA ENGENHEIROS E ARQUITETOS SENADO FEDERAL MANUAL DE DIREITO PARA ENGENHEIROS E ARQUITETOS PEDRO BRAGA 2a Edição Revista e Atualizada BRASÍLIA – 2008 Editor: Senado Federal Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas Diretor: Raimundo Pontes Cunha Neto Praça dos Três Poderes, Via N-2, Unidade de Apoio III CEP 70165-900 – Brasília – DF Telefones: (61) 3311-3575, 3576 e 3579 Fax:…

autêntica mutação constitucional em razão da completa reformulação do sistema jurídico e, por conseguinte, da nova compreensão que se conferiu à regra do art. 52, X, da Constituição de 1988. Valendo-nos dos subsídios da doutrina constitucional a propósito da mutação constitucional, poder-se-ia cogitar aqui de uma autêntica ‘reforma da Constituição sem expressa modificação do texto’ Nessa mesma linha, Teori Albino Zavascki, também em sede doutrinária, sustenta a transcendência, com…

HABEAS CORPUS (ART. 5.º, LXVIII); ur B) MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL (ART. 5.º, LXIX) E COLETIVO (ART. 5.º, LXX); .c C) MANDADO DE INJUNÇÃO (ART. 5.º, LXXI); D) HABEAS DATA (ART. 5.º, LXXII); E w w w E) AÇÃO POPULAR (ART. 5.º, LXXIII). www.cursooabnaweb.com.br 1 om . 31/03/2014 HABEAS CORPUS (art. 5.º, LXVIII) Origem a) Direito Romano- interditum de homine liberum exhibendo eb No Brasil: .c b) Magna Carta Libertatum (1215). a)…

DIREITO DE PETIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA O Direito de Petição está expresso em nossa Constituição e, muitas vezes, é esquecido e ignorado pela própria sociedade, e deve ser exercitado garantindo a qualquer pessoa posicionar-se em defesa de direito ou contra ilegalidades ou abuso de poder. Este remédio constitucional, que é assim considerado, tem assento constitucional no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:…

brasileiro, independente da sua nacionalidade, estão sujeitos às leis brasileiras, é o que afirma o princípio da territorialidade, com base no princípio da soberania. O Código Penal brasileiro adota o princípio como regra geral, embora não absolutamente. O Art. 5º, caput, do Código Penal faz ressalvas a este no que tange aos tratados, convenções e regras de Direito Internacional, dessa forma, a territorialidade pode ser definida como “temperada" ou “mitigada”. Isso significa que…

como ideia que não se dilui, antes predura, para além dos seus detentores concretos e actuais. 3. Autonomia – formação de uma dinâmica própria do poder e do seu aparelho frente à vida social. 4. Coercibilidade – monopólio do uso legítimo da força. 5. Sedentariedade – enlace com certo território. 6. Interdependência com o factor nacional. 7. Secularização ou laicidade dos fins prosseguidos. 8. A concepção do poder em termos de soberania. Quanto às três características que são…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO W MÉVIO, brasileiro, solteiro, estudante universitário, (RG), (CPF/MF), (residente e domiciliado na Rua____, Bairro____, capital do Estado W), por seu advogado inscrito na OAB/____ sob____, que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço na (Rua____,____, Bairro____), local indicado para receber intimações (art. 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de…

INTRUDUÇÃO Tratada pela Constituição Federal, o direito a saúde, consiste em um dos direitos fundamentais que deve ser prestado a todos os brasileiros e estrangeiros, residentes ou não no país, pelo Poder Público em todas as suas esferas, havendo uma solidariedade entre todos os entes políticos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção…

SINDICALISMO Introdução Reza o artigo 8.º da Constituição Federal: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base

tal como a teoria da democracia ou a teoria do liberalismo”. P.L. Kildare Gonçalves Carvalho, por seu turno, vislumbra tanto uma perspectiva jurídica como sociológica: “... em termos jurídicos, reporta-se a um sistema normativo, enfeixado na Constituição, e que se encontra acima dos detentores do poder; sociologicamente, representa um movimento social que dá sustentação à limitação do poder, inviabilizando que os governantes possam fazer prevalecer seus interesses e regras na…