Direito

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MANUAL DE DIREITO PARA
ENGENHEIROS E ARQUITETOS

SENADO FEDERAL

MANUAL DE DIREITO PARA
ENGENHEIROS E ARQUITETOS

PEDRO BRAGA
2a Edição Revista e Atualizada

BRASÍLIA – 2008

Editor: Senado Federal
Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações
Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas
Diretor: Raimundo Pontes Cunha Neto
Praça dos Três Poderes, Via N-2, Unidade de Apoio III
CEP 70165-900 – Brasília – DF
Telefones: (61) 3311-3575, 3576 e 3579
Fax: (61) 3311-4258
E-mail: ssetec@senado.gov.br
Capa: Fred Rodovalho
Editoração Eletrônica: Newton Carlos de Sousa

Braga, Pedro.
Manual de direito para engenheiros e arquitetos /
Pedro Braga. – Brasília : Senado Federal,
Subsecretaria de Edições Técnicas, 2007.
311 p.
1. Direito civil, Brasil. 2. Legislação trabalhista,
Brasil. 3. Engenheiro, legislação Brasil. 4. Arquiteto, legislação, Brasil. I. Título.
CDDir 34.1

SUMÁRIO

Pág.
PALAVRAS INICIAIS .....................................................................

7

CAPÍTULO 1 – O que é a Ciência do Direito? ................................

9

CAPÍTULO 2 – Os Bens ..............................................................

13

CAPÍTULO 3 – Direito das Coisas ................................................

19

CAPÍTULO 4 – Os Projetos Protegidos pela Lei Autoral ...................

51

CAPÍTULO 5 – A Função Social da Propriedade e as Constituições do
Brasil ....................................................................

57

CAPÍTULO 6 – Desapropriação .....................................................

63

CAPÍTULO 7 – Tombamento .........................................................

67

CAPÍTULO 8 – Rima e Licenciamento Ambiental ...........................

73

CAPÍTULO 9 – Licença para Construir (Alvará, Vistoria e Habite-se)

79

CAPÍTULO 10 – Da Acessibilidade ................................................

85

CAPÍTULO 11 – Estatuto da

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