Art 5 º Constituição Federal

Nívea Carolina de Holanda Seresuela Publicado em 11/2002. Elaborado em 08/2002. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (De acordo com a Emenda Constitucional n.º 19/98). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS. 1. Caput do art. 37. 1.1. Princípio da Legalidade. 1.2. Princípio da Impessoalidade. 1.3. Princípio da Moralidade. 1.4. Princípio da Publicidade. 1.5. Princípio da Eficiência. 2. Outros Princípios…

para sua formação e atuação. Estado aqui entendido como governo ou administração. A fonte primeira do Direito Eleitoral é a Constituição da República Federativa do Brasil, arcabouço principal de seus institutos e preceitos. Podem ser também citadas as leis (exclusivamente federais), as resoluções do TSE e os estatutos dos partidos políticos. Nesse ponto, diz a Lei Maior, em seu art. 22, I, competir privativamente à União legislar sobre matéria eleitoral, podendo delegar tal competência…

Duração do trabalho da mulher - 5.Trabalho noturno - 6.Métodos e locais de trabalho - 7.Proteção à maternidade 1. Introdução Vamos nos dedicar, neste estudo, a traçar algumas considerações sobre o trabalho da mulher e a respectiva proteção legislativa estabelecida em nosso ordenamento jurídico. Sabemos que a Constituição da Federal estabeleceu que homens e mulheres são iguais, em direitos e obrigações, como se vê do inciso I do art. 5.º (da mesma forma: § 5.º, art. 226).…

Faculdade Anhanguera Educacional – Brasília DIREITO PROCESSUAL PENAL - BUSCA E APREENSÃO Pedro gatinho ( Não sei o seu nome completo) ;X Distrito Federal - Brasília 2014 PEDRO GATINHO ( NOME MAIUSCULO) DIREITO PROCESSUAL PENAL - BUSCA E APREENSÃO

ordenamento que poderão levar a constituição a ruina, sofrendo um golpe ou até mesmo sendo substituída por um novo Código dependendo das condições e necessidades do momento. A Constituição dos Estados Unidos do Brasil, promulgada no dia 18 de setembro de 1946 é, portanto um exemplo de uma nova constituição, que veio substituído a anterior existente durante o governo ditatorial de Getúlio Vargas. A queda de Vargas levou ao início da elaboração de uma nova Constituição, democrática, em…

observar do Título VIII da Constituição Federal, que trata Da Ordem Social, a previdência é apenas uma das seções da seguridade social (tratada em todo o Capítulo II desse mesmo Título). Segundo essas disposições da Lei Maior, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social (artigo 194, “caput”, Constituição Federal).…

dos direitos humanos. Posteriormente, foi analisado os tratados internacionais e o processo de incorporação dos mesmos no ordenamento jurídico nacional, principalmente no enfoque da Emenda Constitucional nº 45/04 e o tratamento específico que a Constituição de 1988 dá aos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no que tange à sua integração e aplicabilidade no ordenamento brasileiro. 1. INTRODUÇÃO Ao longo da história da humanidade são descritos relatos de…

artigos da Constituição Federal do Brasil e a Constituição da República Portuguesa. 3 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 3 PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 3 DA FAMÍLIA , DA CRINAÇA, DO ADOLECENTE , DO JOVEM E DO IDOSO 3 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 3 RESOLUÇÃO Nº 175, DE 14 DE MAIO DE 2013(Casamento Homoafetivo) 4 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA 5 PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA…

saúde, educação e meio ambiente da Constituição Federal Trabalho apresentado à Professora Luciana Russo, da disciplina de Direito Constitucional II da turma 3BDMT, turno da manhã, do curso de direito. Universidade São Judas Tadeu São Paulo – 16/11/2014 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO p. 4 2- RESUMO DOS ARTIGOS 196 À 200; 205 À 214 e 225 DA CF p. 5-17 4- BIBLIOGRAFIA

Congresso Nacional, aplicáveis a todas as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e destinam-se a atuar, assim como os princípios, orientando e operando a integração do ordenamento jurídico. Com relação ao Direito Financeiro, verifica-se na redação do artigo 24 da Constituição Federal, que é concorrente a competência legislativa, cabendo à União, Estados e, também, ao Distrito Federal. Finalmente, é de se salientar que os dispositivos da Lei Complementar n.…