Jurisprudencia

Fundamentação das decisões judiciais no Estado Democrático de Direito: importância da jurisprudência

Na quase totalidade dos países que adotam o sistema jurídico de civil law, a partir da segunda metade do século XX, observa-se, de forma cada vez mais acentuada, um movimento de valorização da jurisprudência, ao mesmo tempo em que se nota que é mais importante a participação do juiz na criação da solução jurídica. Nesse contexto, surge a necessidade de haver parâmetros e regras bem definidos para a fundamentação das decisões judiciais, em busca de uma jurisprudência íntegra, que propicie a realização plena da segurança jurídica, uma das balizas da ideia de Estado Democrático de Direito. A problemática foi tratada, dentre outros, por Mauro Cappelletti, na obra Juízes Legisladores?[1]. Em apertada síntese, Cappelletti afirma que, no período pós-guerra, a adoção da concepção de Estado de bem-estar social, com o consequente aumento da interferência do Estado na sociedade e de criação de políticas públicas mais abrangentes, implicou na necessidade de mudanças na atividade do poder legislativo. O poder legislativo, então, viu-se compelido a nortear sua atuação na consecução das políticas públicas criadas pelo estado de bem-estar social. Disso decorreu o aumento do número de normas editadas, em razão da maior interferência pública nas relações sociais, e a adoção de conceitos vagos e indeterminados em muitas dessas normas, pois as novas relações que passaram a ser tuteladas são de amplitude muito maior do que aquelas de caráter eminentemente privatista. Na esteira das transformações ocorridas nesses dois poderes republicanos, o poder judiciário também teve de adequar sua atuação. No contexto brasileiro, o tema deve ser examinado à luz da Constituição Federal de 1988. De acordo com o art. 2.º da Constituição, os poderes são independentes e harmônicos entre si. No exercício de suas funções, têm os poderes boa dose de autonomia em relação à tomada de decisões.