3 tipos de direitos

Colégio Estadual Maria Zulmira Torres

Sociologia

2014
Apresentação

Dupla: Diego Ramos Maia Giovanna Araujo
Série: 2º do Ensino Médio
Disciplina: Sociologia
Professor: João Bosco
Data de entrega: 21/03/2014

Desenvolvimento
Direito Civil
Definição: O direito a igualdade pe­rante a lei; o direito a um julgamento justo; o direito de ir e vir; o direito à liberdade de opinião; o direito a privacidade. Ex: Imagem violada em reportagem gera indenização.
A Tribuna do Norte foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil a um cidadão que teve imagem violada em reportagem. O cidadão, funcionário de uma empresa que estava fazendo serviços de reparo em uma unidade prisional, teve sua imagem publicada, sem autorização, na página policial do jornal, com a seguinte manchete: "presos cavam túnel e fogem do 2º Distrito policial de Nova Parnamirim”.
Pensamento de Thomas Humphrey Marshall sobre o direito civil:
Para TH Marshall os direitos civis se formaram no século XVIII; correspondendo aos direitos relativos à vida, à segurança e às liberdades individuais, mas sobretudo ao direito à propriedade, aos contratos e à justiça.

Artigos da Constituição Federal de 1988 onde esses direitos aparecem:
Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV -