Art 5 Ii Da Cf 88

e base organizacional elaborada a partir da teoria política de Charles Louis de Secondat, o Barão de Montesquieu (1689-1755), em O Espírito das Leis. [O estudo dos Poderes, composição e competências, será objeto da Disciplina Direito Constitucional II]. Pedro LENZA, em Direito Constitucional Esquematizado, comenta a noção de neoconstitucionalismo, in verbis: “A doutrina passa a desenvolver, a partir do início do século XXI, uma nova perspectiva em relação ao…

[Lei 5.172/66] SABBAG, Eduardo. Curso de Direito Tributário. Ed. Saraiva. CARNEIRO, Cláudio. Manual de Direito Tributário. Ed. Saraiva MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. Ed. Malheiros. Tributo [art. 3º CTN] O conceito de tributo está positivado no próprio CTN, art. 3º: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

individuais (art. 5º) |- fundamentos (art. 1º) |- Estados | |- direitos coletivos (art. 5º) |- poderes (art. 2º) |- Distrito Federal | |- direitos sociais (art. 6º |- objetivos (art. 3º) |- Municípios | |- nacionalidade |- Princ.…

em 1943) a.5 Criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio; a.6 Criação da Justiça do Trabalho a.7 Criação da Previdência Social a.8 Regulamentação do Direito de Greve a.9 CLT foi inspirada na CARTA DEL LAVORO – Italiana Mussolini. b) Movimento POLITICO MILITAR DE 1964 b.1 Criação do FGTS b.2 Reformulação de todo o capitulo concernente a medicina e segurança do trabalho c) CONSTITUIÇÃO DE 1988 c.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO CF/88 art. 7º c.1.1 art.7º CAPUT…

e votação). 1.2. Pelo Poder Executivo: Por meio do veto jurídico do Chefe do Executivo (art. 66, § 1.º, CF/88). O veto será apreciado pelo Congresso Nacional, podendo ser rejeitado, afastado (art. 66, § 4.º, CF/88). Exceção: proposta de emenda constitucional não vai à sanção ou veto do Presidente da República é promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 60, §3.º, CF/88). 1.3. Pelo Poder Judiciário: Ocorre quando a casa legislativa não observa as…

Faculdades Integradas Promove de Brasília, como requisito para obtenção de nota na disciplina Direito Tributário. Brasília, 20 de Março de 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. HISTÓRICO 5 3. REFLEXOS DO NOVO CÓDIGO CIVEL NO DIREITO TRIBUTÁRIO 6 4. A HIERARQUIA DAS LEIS 7 5. A CRIAÇÃO DOS IMPOSTOS 8 6. DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO 9 7. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 13 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS 15 BIBLIOGRAFIAS: 16 REFERÊNCIAS: 16

ORÇAMENTÁRIOS 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. UNIVERSALIDADE UNIDADE OU TOTALIDADE ANUALIDADE LEGALIDADE DISCRIMINAÇÃO (ESPECIFICAÇÃO) ORÇAMENTO BRUTO EQUILÍBRIO EXCLUSIVIDADE NÃO AFETAÇÃO NÃO ESTORNO PUBLICIDADE CLAREZA PROGRAMAÇÃO 1. UNIVERSALIDADE (LEI 4.320/64, ART.2º, 3º E 4º) O princípio orçamentário da universalidade, estabelecido pelos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da…

SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 1. Bases constitucionais da tributação O que é sistema constitucional tributário? É o conjunto de normas relativas às bases constitucionais da tributação. Fundamentação constitucional CF/88: Título VI, Capítulo I (Seções I, II, III e IV, V e VI), arts. 145 a 162. Estruturação - Princípios gerais da tributação; - os limites do poder de tributar; - os tributos das entidades federadas; e - a repartição das receitas tributárias. Noção legal de…

diferida (CF/88, art. 150, III, ‘b’): é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 2. Exceções ao princípio da anterioridade anual – a lei que institua ou aumente um dos tributos a seguir listado, para produzir efeitos, não precisa ter sido publicada no ano anterior (CF/88, art. 150, § 1º): a) II; b) IE; c) IPI; d) IOF; e) IEG (CF/88, art.…

DIREITO TRIBUTÁRIO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1. Constituição da República Federativa do Brasil – arts. 145 – 154 1.1 União, Estados, Municípios e DF I - Instituir a) Imposto • caráter pessoal • capacidade contributiva b) Taxa • • • poder de polícia efetiva ou potencial utilização de serviços públicos base de cálculo diferente de imposto DIREITO TRIBUTÁRIO C) Contribuição de melhoria • Decorrente de obras públicas – Compete à União os impostos estaduais e municipais em Território