Art 5 Da Constituiçao Resenha

nova legislação. (Assim, a Lei de 20 de Outubro de 1823, determinou que continuasse a vigorar no Império, a legislação do Reino, neste caso as “Ordenações Filipinas”), até que tivéssemos legislação própria. A primeira Constituição brasileira, de 1824, art. 179, número 18, determinou que se organizasse, o quanto antes, um Código Civil baseado na Justiça e na Equidade. Inicialmente, foi designado para redigir um projeto o baiano Augusto Teixeira de Freitas, que, assinando

RESENHA CRÍTICA Texto “Todo mundo sabe...” de Maria Berenice Dias Pós-graduada e Mestre em Processo Civil pela PUC-RS, Maria Berenice se tornou a primeira Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, tendo sido a primeira mulher a ingressar na magistratura gaúcha, e é advogada e especializada em Direito Homoafetivo, Direito das Famílias e Sucessões. Maria Berenice Dias produziu o texto “Todo Mundo Sabe...” em Agosto de 2010, em que ela relata a discriminação sofrida pela mulher

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL RESENHA SOBRE CONCEITOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS PÚBLICOS VALDECIR FERNANDES DE OLIVERIA Especialização em Gestão Pública BATAGUAÇU/MS 2013 VALDECIR FERNANDES DE OLIVEIRA RESENHA SOBRE OS CONCEITOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS PÚBLICOS Atividade à distância apresentada ao curso de Especialização em

RESUMO Este Artigo objetiva discutir a natureza jurídica dos empréstimos compulsórios abordando o tema sobre os seguintes aspectos: evolução do tratamento constitucional, espécies de empréstimo compulsório, natureza jurídica, posição na constituição vigente, restituibilidade, receita pública, autonomia tributária, pressupostos autorizadores para instituição, princípio da anterioridade tributária. Palavras-chave: natureza jurídica, empréstimo compulsório. ABSTRACT This Article seeks

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Unidade Barreiro RESENHA DO ARTIGO “PODER CONSTITUINTE E PATRIOTISMO CONSTITUCIONAL” Belo Horizonte 2013 1 PODER CONSTITUINTE E PATRIOTISMO CONSTITUCIONAL Preocupado com a grande transformação da hermenêutica nas últimas décadas o autor levanta uma questão importantíssima: como lidar com as dogmáticas do Direito que foram construídas em um período em…

FACULDADE PITÁGORAS CURSO DE DIREITO RESENHA CRÍTICA Direito Constitucional II RESENHA CRÍTICA Direito Constitucional II O nosso trabalho retrata através dos filmes indicados, histórias baseadas em fatos reais, demonstrando a realidade do Brasil através do cinema em descumprimento de Direitos e Garantias Fundamentais, sob a orientação do professor Paulo Junio Vaz, 3º Período do Curso de Direito da Faculdade Pitágoras. Orientador: Paulo Junio Vaz Divinópolis

...........................................................................33/34 CAP. XXVI...............................................................................................................................34/35 O Príncipe – Cap. I Resenha: Mostra os tipos de principados. E mostra a maneira (Virtude e fortuna) de como se adquirir. Análise: No Brasil, o sistema de governo usado era o Parlamentarismo (O Parlamentarismo nada mais é que um sistema de governo, um modo de se…

___________________________________________ PROFESSOR UBC 4 Dedico ao meu Senhor Jesus Cristo, o qual me deu a oportunidade de concluir este curso, crer na verdade que liberta e nos motiva todas as manhãs, oferecendo-me graça e paz em todos os momentos de dificuldades. 5 AGRADECIMENTOS Agradeço de forma especial ao Professor André Ricardo Gomes de Souza, pela orientação essencial para o término e conclusão desta etapa de minha vida. A atenção e sabedoria pela…

direct tax, such as partners, administrators, controlling and successors. Word-key: tribute, tax liability, partner, company. INTRODUÇÃO Incumbe ao Estado o direito-dever de efetuar a arrecadação de tributos, dentre as várias opções previstas na Constituição Federal. Esta iniciativa se faz necessária para que o Estado possa suportar os gastos resultantes do custeio da máquina pública, bem como aqueles originários dos serviços e dos investimentos a serem realizados em benefício da…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DIREITO PROCESSUAL PENAL I MARIANA BALBY MENDONÇA SANTOS TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I RESENHA DA OBRA “DIREITO PROCESSUAL PENAL”, CAP. XIII DE AURY LOPES JR. SÃO LUÍS 2012 1. Prova pericial e Exame de Corpo de Delito No sistema inquisitório, o perito era o instrumento pensante do juiz, subministrava-lhe conhecimentos. Já no sistema…