Conceito de Administração Pública - Serviço Público

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

RESENHA SOBRE CONCEITOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS PÚBLICOS

VALDECIR FERNANDES DE OLIVERIA

Especialização em Gestão Pública

BATAGUAÇU/MS
2013
VALDECIR FERNANDES DE OLIVEIRA

RESENHA SOBRE OS CONCEITOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS PÚBLICOS

Atividade à distância apresentada ao curso de Especialização em Gestão Pública da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, como requisito para a avaliação da Disciplina O Público e o Privado na Gestão Pública para a obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa.

BATAGUASSU/MS
2013

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem objetivo de conceituar à Administração Pública, Serviços Públicos e pontuado o Princípio da Eficiência como mudança relevante ocorrida no setor público.

1.1 CONTEXTO

A organização politico administrativa brasileira, definida na Constituição Federal de 1988, é composta pelas seguintes esferas de governo: a União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios. Entes que devem desenvolver os serviços públicos de sua responsabilidade e agir, em determinadas situações conjuntamente com as demais, com o objetivo de atender as necessidades da população, preservando-se a autonomia política, administrativa e financeira de cada um dos entes. Vale destacar, nesta estrutura organizacional, que os Municípios tem papel importantíssimo, são vistos como os que melhor podem atender às demandas da população, por estarem mais próximos de seus problemas e, teoricamente de suas soluções. Os Municípios vêm agregando atividades que eram responsabilidade dos Estados e da União, pois, a Constituição Federal de 1988, possibilitou a consolidação do processo de ampliação dos recursos tributários para os municípios, principalmente as fontes de recursos de transferências.

2.