poluição e radiação

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
ESCOLA DE DIREITO – DIREITO RIO

TRABALHO DE ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS

AMANDA CASTELO BRANCO
FERNANDO MANCILHA SALOMÃO

Trabalho entregue a
Prof. Patrícia Sampaio como requisito obrigatório para a obtenção dos créditos da disciplina Atividades e
Atos Administrativos

RIO DE JANEIRO novembro de 2011
Conteúdo
Conteúdo 1
1. CASO GERADOR 1 2
2. INTRODUÇÃO 3
3. DEFINIÇÕES DE SERVIÇO PUBLICO 4
4. ELEMENTOS DA DEFINIÇÃO 7
5. CONCEPÇÕES AMPLISSIMA, AMPLA, RESTRITA E RESTRITÍSSIMA 9
6. PRINCÍPIOS 13
7. ANÁLISE DO CASO 18
8. BIBLIOGRAFIA 21
9. ANEXOS 22

1. CASO GERADOR 1

O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou ação civil pública exigindo que a Administração Pública de determinado município passasse a efetuar coleta de lixo domiciliar diária. Como se sabe, é dever das autoridades públicas, em suas três esferas (federal, estadual e municipal), promover a saúde pública da população e prestar os serviços públicos de forma contínua. Em primeira instância, o juiz monocrático deu provimento ao pleito do Ministério Público. Inconformado, o Município interpôs recurso de apelação, baseando-se na ausência de lei específica que o obrigasse a efetuar referida coleta diária e no poder discricionário da Administração Pública, sustentando que seria competência do Prefeito decidir sobre a forma e periodicidade da coleta de lixo domiciliar. O Tribunal deu provimento ao recurso, entendendo que as normas constitucionais invocadas pelo Ministério Público teriam natureza programática, e que o Poder Judiciário não poderia se imiscuir na esfera de competência discricionária da Administração, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inconformado, o Ministério Público interpõe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Analisando o caso acima, procure verificar os princípios constitucionais invocados na demanda