Art 5 Da Cf Comentado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Monografia apresentada ao FGV Online como pré-requisito para a aprovação no MBA Executivo em Direito Público, orientado pelo Professor Carlos Henrique Ramos. 4 Rio de Janeiro – RJ 2011 5 Ribolli, Tiago Dessimoni. O Crime de Omitir Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social sob a óptica Institucional do Ministério Público Federal e dos Tribunais Superiores. Carlos Henrique Ramos. – Rio de Janeiro, FGV…

ilimitado e incondicionado (a ele não se impõem limites ou condições – ele pode tudo). Já o poder constituinte derivado (aquele que altera a constituição) é secundário, limitado e condicionado. Além da forma prevista no artigo 60 da Constituição Federal (CF) para reforma constitucional foi prevista também a revisão constitucional (Emenda Constitucional de revisão) no artigo 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O poder constituinte derivado revisor, sendo…

5. PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL Ainda que o direito ambiental seja novo em confrontar as subdivisões do direito, mesmo tendo várias Leis que o preparam, cabe iniciar o presente item a revelar as origens do direito ambiental que são as pilastras de apoio do brilhante campo e comentários. Diante disso, apresenta Celso Antonio Pacheco Fiorillo (2006, p. 26), que: O direito ambiental é uma ciência nova, porém autônoma. Essa independência lhe é garantida porque o direito ambiental…

Federal na petição de encaminhamento do Recurso Extraordinário interposto pela Agravante, uma vez que ao longo da petição restou demonstrada implícita e expressamente a contrariedade da Decisão recorrida ao dispositivo mencionado (alínea a, 102, III, CF). Sendo assim, não merece ínfimo equivoco prosperar diante do direito postulado, isto porque, a matéria em discussão envolve direito de natureza alimentar, trazendo sua não apreciação dano irreparável. I- DA ADMISSIBILIDADE DO…

como curador à lide, nos termos do art. 1182, §2º, do CPC. Pretende a Digna Defensoria Pública do Estado de São Paulo (fls. 02/15), neste ato representando o interditando JOSÉ ERASMO CASELLA, a reforma do decisum, a fim de que “... seja assegurada a dispensa de nomeação de Curador Especial por intermédio da Defensoria Pública, uma vez que a atribuição de defesa dos interesses do interditando deve ser exercida pelo representante do Ministério Público” (cf. fls. 14 - item f”). …

interpostos por petição no prazo de 15 dias, instruído com razões, art. 26 da lei 8038/90, endereçada ao presidente do tribunal recorrido com petições distintas, que devem conter a exposição do fato e direito, a demonstração de cabimento do recurso e razões do pedido de reforma. Posteriormente abre-se prazo de 15 dias para contra-razões. Art 27 da lei. Após o prazo os autos serão conclusos para admissão ou não do recurso no prazo de 5 dias. Recebidos no efeito devolutivo, se admitidos…

cuida das medidas provisórias, enfatizando seu caráter normativo emergencial, como demonstra o (art. 62, caput) “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”. De outro modo se ela não for aprovada no prazo constitucional, pelo Legislativo, ela perderá sua eficácia desde a edição do (art. 62, § 3ª da C.F) “As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12…

“O fim do Direito não é abolir nem restringir, mas preservar e ampliar a liberdade” John Locke SUMÁRIO 1. Introdução.......................................................................................5 2. Pena.................................................................................................6 2.1. Conceito.....................................................................................6 2.2. Características..................

being inefficacious by not obtaining the essentially pedagogical purpose as a meaning of ressocializazation. Key-words: Statute of the child and the adolescent. Internment. Rights of the adolescent. Criminal law. LISTA ABREVIATURAS Art. - Artigo CF - Constituição Federal CP - Código Penal ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente LEP - Lei Execução Penal MP - Ministério Público MSE - Medida sócio-educativa PSC - Prestação de Serviço à Comunidade SUMÁRIO 1…

mulher virgem ou não casada, mas honesta. Stuprum violentum, enquadrava-se na modalidade de crimen vis, delito reprimido pela Lex Julia de vi pubblica, com pena capital. (Digesto 48, 6, fr 5., § 2. Apud: Noronha, Edgard Magalhães, 1906 - Direito penal (por) E. Magalhães Noronha. São Paulo, Saraiva, 1977-78. Vol. 5. Pg. 322). Para esta lei o estupro era punido com a pena de morte. Na legislação Hebraica, aplicava-se a pena de morte ao homem que violasse mulher desposada. Quando se…