Art 5 Da Cf Comentado

receita bruta anual não superior a R$ 240.000,00, ao passo que será tida como EPP cuja receita bruta anual não ultrapasse R$ 2.400.000,00. b) qualitativo; - no que tange a quais atividades podem ser enquadradas no SIMPLES. Todavia, tal lei, em seu art. 9º estabelece algumas confusões no que concerne a quais atividades poderiam ser optantes pelo SIMPLES, razão pela qual existem inúmeras discussões judiciais a respeito do tema. As atividades que têm conseguido vitórias nos tribunais…

prevalência dos interesses do menor; pois na interpretação do Estatuto levar-se-ão em conta os fins sociais a que ele se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 6º).” Interessante notarmos que esse princípio possui plena relação com o artigo 5º da Lei de Introdução do Código Civil, que estabelece que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às…

essa questão é do Cespe, concurso de Delegado da Polícia Federal de 2002, muito boa; leis ordinárias realmente podem ser modificadas, revogadas por medida provisória, exceto naquelas matérias em que a constituição veda a edição de medida provisória (CF, art. 62, § 1º); porém, após a EC 32 as medidas provisórias passaram a ter eficácia inicial de 60 dias, admitindo-se uma única prorrogação por igual período, se esse prazo inicial de 60 dias não for suficiente para a conclusão da votação…

não a faça no prazo determinado ela será indeferida DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 763 O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidade de reger-se a em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título Art. 764- Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à…

apenas às informações contidas no enunciado, responda de maneira fundamentada, e levando em conta o entendimento dos Tribunais Superiores, o que pode ser arguido em favor de Carolina. (Valor: 1,25) Gabarito comentado (FGV): Deve ser arguida exceção de incompetência com fundamento no Art. 108 do CPP OU Preliminar de incompetência na resposta à acusação. O estelionato é crime material e se consuma no local onde ocorreu o efetivo prejuízo econômico. No caso em tela, o efetivo prejuízo…

Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 01 AULA 01: Servidores Públicos. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2. REGIME DISCIPLINAR 2 1.1 1.2 1.3 1.4 2 3 4 7 DOS DEVERES DAS PROIBIÇÕES DA ACUMULAÇÃO DAS PENALIDADES 3. DAS RESPONSABILIDADES 14 2.1 RESPONSABILIDADE CIVIL 2.2 RESPONSABILIDADE PENAL 2.3 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA 14 15 16 4. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 16 4.1 REVISÃO 33 5. RESUMO DA AULA

.................................................................................................................5 2.1 Objetivo geral ....................................................................................................................5 2.2 Objetivos específicos .........................................................................................................5 3 JUSTIFICATIVA .................................................................................................

impor-se à obediência dos cidadãos. 3) Declarativa ou executiva: declara qual a regra do caso concreto e aplica (executa) as ulteriores medidas de reparações ou de sanção. 4) Desinteressada: põe em prática as vontades concreta das leis. 5) Provocada (art. 2º do CPC): só tem cabimento a prestação jurisdicional quando solicitada pelas partes interessadas. Princípios A jurisdição, como função estatal de dirimir conflitos interindividuais, é informada por alguns princípios…

17/07/2008 TJSC. Interdito proibitrio. Art. 1.210 do CC/2002. Conceito. Particularidades. O interdito proibitrio a ao possessria que visa resguardar o direito do possuidor, direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado em sua posse. A respeito, Slvio de Salvo Venosa leciona O interdito proibitrio remdio concedido ao possuidor direito ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse (art. 932 do CPC). ... Sua particularidade o carter preventivo. Busca-se…

de Direito Civil. Período: 1º E 2º Semestre. Professora: Giovanna Santos. AULA 02 DATA 14 DE AGOSTO DE 2013. Tema da aula: 1. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro; 2. Vacância; 3. Revogação da lei; 4. A presunção do art. 3º da LICC; 5. Integração e lacunas da lei (Costume; Analogia e Princípios Gerais do Direito); 6. Interpretação da lei; 7. A lei no tempo – a questão da retroatividade; 8. A eficácia da lei no espaço. Bibliografia Utilizada para essa…