Art 5 Da Cf Comentado

família não deve mais ser entendida como uma relação de poder, mas como uma relação afetiva, o que significa dar a devida atenção às necessidades manifestas pelos filhos em termos de afeto e proteção”. Com isso, vem a Constituição Federal de 1988 no art. 227 caput dispor: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à…

COM A VIDA EXTRA-UTERINA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. GESTAÇÃO NO TERMO FINAL PARA A REALIZAÇÃO DO PARTO. ORDEM PREJUDICADA. 1. A via do habeas corpus é adequada para pleitear a interrupção de gravidez fora das hipóteses previstas no Código Penal (art. 128, incs. I e II), tendo em vista a real ameaça de constrição à liberdade ambulatorial, caso a gestante venha a interromper a gravidez sem autorização judicial. 2. Consoante entendimento desta Corte, é admitida a impetração de habeas…

Velazquez. Piracicaba 2014 RESUMO O trabalho objetiva explicar os bens públicos e particulares, a diferença entre eles e suas classificações. Também abrimos um espaço para um tema pouco comentado, as terras devolutas. Para a realização do mesmo foram realizadas pesquisas nos livros, internet, na Constituição Federal, no Código Civil e no Código do Meio Ambiente. Palavras-chave: Classificação de Bens. Bens Públicos.…

que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos”7. 4 BÜLLOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada, 6ª Edição, São Paulo, Saraiva, 2005, pág. 137 5 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil, 8a Edição, Rio de Janeiro: Forense, 1996, p.88. 6 FRANÇA, Rubens Limongi. Direito Civil, São Paulo: RT, 1977, p. 211. 7 Para Carlos Alberto Bittar: “são morais os danos a…

durante o período de privação de liberdade e extorsão praticada por agentes policiais Denunciação da lide ao servidor público supostamente causador dos danos CPC, art. 70, inc. III Impossibilidade, no caso Ausência de obrigatoriedade da denunciação da lide ao servidor público Posterior direito de regresso assegurado pela Constituição Federal CF, art. 37, 6.º Necessidade, outrossim, de averiguação do elemento subjetivo na demanda secundária que importará em mitigação da celeridade e…

Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado: a) Opção A: Em que pese a suspensão coletiva para efeito de protesto sobre os ilegais e abusivos procedimentos adotados pelo empregador, o movimento de paralisação não pode ser considerado como greve, cujo exercício está condicionado à decisão pela categoria em assembleia geral destinada à definição das reivindicações e deliberação sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços (art. 4º da Lei 7.783/89),…

18/04/13 Envio | Revista dos Tribunais EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFICÁCIA RESCISÓRIA: SENTIDO E ALCANCE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFICÁCIA RESCISÓRIA: SENTIDO E ALCANCE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC Revista de Processo | vol. 125 | p. 79 | Jul / 2005 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1263 | Out / 2011DTR\2005\493 Teori Albino Zavascki Área do Direito: Geral Sumário: 1.O tema - 2.As diversas posições doutrinárias a respeito -…

proporcionalidade é expresso na Constituição Federal? Resposta: não, pois ele não consta explicitamente do texto da CF, tratando-se de princípio implícito relativamente a ela. Agora, se eu lhe pergunto se o princípio da proporcionalidade é expresso na Lei 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo), a resposta é sim, pois consta expressamente em seu art. 2º. A propósito, veja a redação desse art. 2º: “a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,…

Trabalho ECA / Direito Civil Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão. Pena - detenção de seis meses a dois anos. Vide art. 5º, inciso LXI, da CF; arts. 106, caput, 107, par. único, 108, par. único e 174, caput, primeira parte, do ECA. O crime terá como sujeitos ativos tanto a autoridade policial quanto a autoridade judiciária. Vale lembrar que, seja…

trabalho da mulher, 2.2. Métodos e locais de trabalho; 3. Proteção à maternidade; 4. O princípio da igualdade e o combate à discriminação e a proteção do trabalho da mulher no âmbito da ordem constitucional vigente: aplicação do princípio da igualdade; 5. Conclusão; 6. REFERÊNCIAS. 1. Introdução Desde os primórdios da humanidade diferenças biológicas entre homens e mulheres geraram distinções na divisão do trabalho e na postura social entre os sexos. Com a Primeira Revolução Industrial,…