Art 5 Comentado

DO OESTE DE SANTA CATARINA SEMINÁRIO – DIREITO PENAL IV – CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA DISCIPLINA: Direito Penal IV Data: 03/10/2014 Semestre: 6ª FaseTurma: 6NA CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA: DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS O art. 293 traz a sanção para aqueles que fabricarem ou alterarem papéis de controle público, tornando-os falsos e, conseguindo, assim, crédito ou vantagem, atual ou superveniente. Qualquer falsificação destes documentos será punida de acordo com…

de lei da LDO até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro. O Congresso Nacional deverá devolvê-lo para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, que não será interrompida sem a aprovação do projeto (art. 57, § 2º da CF). Portanto, o prazo para envio tem como parâmetro o término do exercício financeiro, 31/12 e para devolução, o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, 30/06. No Congresso, o projeto de LDO poderá receber…

chegada do verão. Inconformado, Marcelo o procura, para que, na qualidade de advogado, proponha a medida judicial adequada para a troca do aparelho, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. (Valor: 5,00) Gabarito Comentado A peça cabível será uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada direcionada a um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro ou, ainda, ao Juízo de uma das Varas Cíveis também da Comarca do Rio…

risco) é motivo suficiente para a negativa ao pagamento da indenização? O atraso no pagamento do prêmio do seguro justifica o não pagamento da indenização? A suposta fraude praticada pelo contratante de seguro é bastante para a recusa? 5. Justificativa O presente tema, ou seja, a recusa no pagamento da indenização pela seguradora nos contratos de seguro de automóveis, gera inúmeras discussões e consequentemente abarrota o judiciário com novas ações. Conforme já…

Professor:Claudio Zoch Aluno:João Pedro dos Santos Füchter Disciplina:Direito Constitucional Artigo 5º da Constituição Federal Inciso LIII – Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; O inciso LIII do art.5º da constituição federal assegura que havendo a provocação da justiça e sendo instaurada a lide , a prestação jurisdicional deverá ser feita por juízes , tribunais e órgãos previstos na constituição federal , garantindo assim ao…

resulta num dever a cumprir.5 Ainda sob o aspecto jurídico, significa o “vínculo de direito pelo qual uma pessoa deve fazer ou não fazer alguma coisa de ordem econômica ou moral em benefício de outrem” mas em outra acepção, “aquilo que é ou se tornou necessidade moral de alguém; dever, encargo”.6 Por sua vez, dever, de debere (ser devedor, estar obrigado), significa “o fato de se encontrar uma pessoa sujeita ao cumprimento de uma obrigação, em virtude da qual terá de 5 6 SILVA, de…

TÍTULO V DA PROVA Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: 1 — confissão; II— documento; III — testemunha; IV — presunção; V — perícia. Histórico • A redação original do artigo, tal como posta no projeto, era a seguinte: “Salvo os negócios a que se impõe forma especial, os fatos jurídicos poderão provar-se mediante: 1 - Confissão; II — documentos; III - testemunhas; IV — presunção; V — exames e vistorias”. Emenda de Autoria do

fatos e fundamentos jurídicos, para que ele possa substituir por um ato seu a vontade de uma das partes. O Processo de execução se dá quando já se possui um título executivo judicial (que já tenha transitado em julgado) ou extrajudicial (Art. 585, CPC). Execução é o meio pelo qual alguém é levado a juízo para solver uma obrigação que tenha sido imposta por lei ou por uma decisão judicial. O Processo Cautelar é um processo preventivo, que visa evitar dano ou vício…

em face da subjetividade 1. Teoria subjetiva 2. Teoria Obijetiva-Subjetiva 3. Teoria Objetiva Pura 4. Requisitos para a Configuração do Crime Continuado 1. Plano Geral 2. Diversidade de Conduta 3. Crimes da Mesma espécie 5. Características da continuidade delituosa 1. O Tempo 2. O Lugar 3. A execução 5.4. Outras Condições Semelhantes 6. Crime Continuado Especial 7. Da Aplicabilidade da Pena CRIME CONTINUADO …

testemunhal é apenas reconstituir o fato tal qual existiu no passado; a perícia, ao contrário, descreve o estado atual dos fatos; das testemunhas, no dizer de Lessona, inova-se a memória, dos peritos a ciência.” Deve ser ressaltado que, nos termos do art. 145 do CPC, o juiz deverá nomear expert. É que, do ordenamento processual se extraí a conclusão de que, ainda que possua conhecimentos técnicos para análise da controvérsia, não pode o magistrado figurar no processo como perito, sob…