Art 5 Comentado

absoluta deve ser declarada de ofício pelo Juiz (art. 113 do CPC). A incompetência relativa somente pode ser arguida pelas partes através de exceção (art. 112 do CPC), caso contrário, ocorrerá o fenômeno da prorrogação de competência (art. 114 do CPC). Tal definição, todavia, é motivo de debates na doutrina e jurisprudência”. Competência Esse assunto é abordado no Título IV “Dos Órgãos Judiciários e dos auxiliares da Justiça” (arts. 86 até 153), no Código de Processo…

paz social, a tranqüilidade da ordem jurídica, a estabilidade das relações sociais que devemos buscar o fundamento dos institutos da prescrição e da decadência. Intento, aliás, de solidez constitucional. Entre os direitos fundamentais elencados no art. 5° da CR/88, há o direito à segurança jurídica, colocada em um patamar mais alto do que o princípio da justiça. Logo, tanto a prescrição quanto a decadência são efeitos do decurso de tempo, cujo prazo é fixado em lei, aliado ao…

com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.” E também consta no artigo 985, do Código Civil o seguinte: “A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (Arts. 45 e 1.150).” Desconsideração da personalidade jurídica A autonomia patrimonial sempre foi considerada o sério obstáculo a coibir abusos por meio da personalidade jurídica. Teve a sua origem no Código Civil de 1916, em que as…

vítima, causa lesão corporal grave; na segunda parte, há previsão de que, se resultar morte da vítima, a pena aumenta-se ainda mais, podendo chegar aos 30 anos de reclusão. Nessa última parte, a lei trata do crime denominado LATROCÍNIO. c) Extorsão - Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter parasi ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos,…

josearas@ig.com.br – Twitter: @josearas – www.cursocejus.com.br Em atenção aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica o direito da administração pública em anular esses atos decai contados 5 (cinco) anos da sua prática, consoante estabelece o art. 54 da Lei 9.784/99, abaixo transcrito: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram…

que só é possível cumprir determinada norma quem tem a vontade de acatar tal ordem, quem é capaz de reconhecer que essa ordem se dirige a ele e conhecer o que deve fazer para cumpri-la. Segundo a regra contida no parágrafo único do art. 18 CP, todo crime é doloso. “Art. 18, parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.” Podemos destacar quatro teorias a respeito do dolo: a)teoria da vontade;…

Campo Grande, MS Maio, 2013 Resumo 2 1. Introdução 2 2. Classificação doutrinária 2 3. Objetos jurídico e material 4 4. Sujeitos do delito 4 5. Conduta típica 4 6. Elemento normativo do tipo 5 7. Elemento subjetivo 5 8. Consumação e tentativa 5 9. Causas de exclusão da tipicidade 5 10. Figuras típicas qualificadas 6 10.1 Violação de direito do autor ou conexos com o intuito de lucro 7 10.2 Comercialização do original ou cópia de obra

luta durante toda minha vida, a minha amada por sua colaboração, a todos que direta e indiretamente ajudaram com a elaboração desta monografia, ao professor pela paciência na orientação, aos amigos que percorreram comigo ao longo do curso. 5 Agradeço primeiramente à Deus por me ajudar durante essa longa caminhada, por permitir que eu chegasse até aqui alcançando mais essa conquista em minha vida. A minha mãe que sempre lutou, através de seu trabalho e esforço para que…

demonstradas no comentário ao acórdão. Antes de tecer comentários sobre o v. acórdão, faz-se necessário proceder a uma diferenciação entre os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. O próprio Código de Defesa do Consumidor definiu, no art. 81 os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, da seguinte forma: “I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos para os efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam…

apelação. d) A parte vencida, após o transcurso do prazo para interposição de apelação, pode atacar a decisão que lhe foi contrária, interpondo recurso adesivo ao recurso de apelação interposto pelo adversário, no prazo de que dispõe para responder. 5. (OAB/SP – 121º/36) Qual o efeito processual, quando o agravante não comunica a interposição do recurso perante o juiz prolator da decisão agravada? a) O tribunal faz a comunicação, de ofício, ao agravado e ao juiz. b) O tribunal…