Art 5 Comentado

passível de recurso. A coisa julgada possui garantia estabelecida no nosso texto constitucional, conforme prevê o art. 5º, XXXVI da CF “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. No entanto, não e só o texto constitucional que faz menção a coisa julgada, pois, a legislação infra constitucional também cita a coisa julgada, senão vejamos o que diz o art. 6º da Lei 4.657/1942 Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, “A Lei em vigor terá…

crime previsto no art. art. 7º, incisos II e IX da Lei 8137/90. E que policiais da DECON se dirigiram até o estabelecimento do acusado, BAR BOA COMIDA, em razão de uma denúncia anônima, informando que o referido estabelecimento estava comercializando produtos impróprios ao consumo por apresentarem-se desprovidos de identificação e data de validade. Sendo Francenildo preso em flagrante delito conforme já comentado o crime. A Professora Ana Paula Couto expõe de forma esclarecedora o Art.…

1.Bigamia Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. § 1º. Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Cabe a suspensão condicional do processo no § 1º (L.9099/95, art.89) …

Anhanguera Educacional 2014 Sumário 1. Introdução e Desafio................................................................................................................. 5 2. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_45/Artigos/Art_jose.htm"Da formação do contratoHYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_45/Artigos/Art_jose.htm" HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_45/Artigos/Art_jose.htm"(Etapa 1)....................................

Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, em destaque a concussão, artigo 316 do Código Penal – jurisprudência comentada. Introdução O presente trabalho trata do Instituto da concussão, onde o art. 316 do CP preceitua que e pune-se o funcionário público que, em razão do cargo, exige para si ou para outrem, vantagem indevida. O breve estudo tem como foco conceituar o que venha ser a concussão demonstrando um caso prático, com a jurisprudência…

Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2001, p.23) Como resultado dessa luta, a Constituição fez expressa referência ao direito urbanístico (art. 24, inciso I), incluiu, na competência do Município, a promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento, da e ocupação do solo urbano (art. 30, inciso VIII) e, finalmente, foi introduzido na Constituição de 1988 os artigos 182 e 183, que estabeleceram diretrizes gerais para a…

Extorsão Indireta – páginas 1 a 2 * Capítulo 2 – Artigo 173 – Abuso de incapazes – página 3 * Capítulo 3 – Artigo 179 – Fraude à Execução – páginas 4 a 5 * Bibliografia – página 6 Capítulo I – Artigo 160 – Extorsão Indireta O art. 160 do código penal, que trata sobre extorsão indireta traz o seguinte texto: Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a…

Primeira Câmara Criminal Julgado em: 10/03/2015 Juiz Prolator: Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce Classe: Apelação Criminal APELAÇÃO CRIMINAL. CURANDEIRISMO (ART. 284, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA ANÁLISE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069586-4, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, j.…

Federal elegeu o Princípio da Prioridade Absoluta como preceito fundamental jurídico, conforme vem expresso em seu art. 227, sendo reapresentado no art. 4º do ECA, onde se encontra o Sistema Primário de Garantias, estabelecendo um ordenamento que prioriza a criança e o adolescente, reconhecidos em sua especial condição de pessoa em desenvolvimento. Karina Batista Sposato[5], apresenta a construção didática do sistema de garantias elaborada pelo Juiz Leoberto Narciso Brancher, aduzindo

Furini Rua Pamplona, 1197 - casa 04 Jardim Paulista - CEP: 01405-030 Fone: (011) 3889.9070 - Fax: (011) 3884.1122 www.probono.org.br faleconosco@probono.org.br Índice A P R E S E N TA Ç Ã O ..................................................... 5 ONG, INSTITUIÇÃO, ASSOCIAÇÃO, FUNDAÇÃO E ENTIDADE: SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS...................................... 7 TÍTULOS E CERTIFICADOS: OSCIP, UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL................17…