Art 5 Comentado

da convivência doméstica (art.129, §9º do Código Penal). Será que pela gravidade do crime em específico, deve ser seguida a regra do caput do art. 129 (lesão corporal leve, que é crime de ação condicionada por força do art. 88 da Lei 9.099/95), ou a ação deve seguir à regra geral que é a de ação pública incondicionada? A divergência na doutrina e jurisprudência, quanto ao assunto, insere-se neste ínterim, eis que a Lei Maria da Penha, com a inserção do §9º ao art. 129, deixou de…

procedimento comum. Plano de aula 6: Art. 509 ao 512 do NCPC tem a forma de se proceder a liquidez. As modalidades são liquidação por arbitramento e por procedimento comum de acordo com o NCPC. PA 7 Cumprimento de sentença: 1. Cumprimento de sentença: 2. Cumprimento provisório de sentença por quantia certa: 3. Cumprimento de sentença definitivo com a exigibilidade de pagar a quantia certa: 4. Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de prestar alimentos: 5.…

Tipo Livro Assunto/ tema Presuno de violncia nos crimes sexuais (artigos 213, 214 e 224 do Cdigo Penal) antes da lei 12.015/09. Referncia Bibliogrfica NUCCI, Guilherme de Souza. Cdigo Penal Comentado. 5 Edio, Revista, atualizada e ampliada So Paulo Editora Revista dos Tribunais, 2005, 781p 810p. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas-corpus n 73.663-MG, Braslia, DF, 11 de junho de 1996. Resumo/ Contedo de interesse O contedo aborda e discorre sobre o artigo 213, 214 e 224 do Cdigo…

Procedimento Sumário (CPC, arts. 275 a 281) Determina o artigo 275 do Código de Processo Civil: Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) II - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de…

seriam ineficazes todos os atos que se realizassem e os seus efeitos finais. “Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa” (CPC, art. 234). O pronome alguém, contido no art. 234, indica não somente as partes, mas também os auxiliares da justiça e terceiros que algum modo deva realizar atos no processo. Há casos em que a intimação simplesmente dá ciência de algum ato e outros em que, além da ciência

prática contábil de contratação, admissão do empregado e tempo de experiência, regidos pela CLT. METODOLOGIA Para essa pesquisa foram utilizados livros de direito trabalhista, livros sobre CLT comentada e informações retiradas de textos com artigos comentados na internet. CONCLUSÃO De modo que foram levantados conceitos e práticas amparadas legalmente, para que haja o bom andamento em uma organização geradora de empregos tanto física quanto jurídica, de forma planejada e ordenada,…

Estudo Dirigido (entregar na aula do dia 20 de junho) ATENÇÃO OS ALUNOS QUE QUISEREM TER SEUS TRABALHOS (ED) LIDOS E COMENTADOS ANTES DA AULA DO DIA 20, NOSSA REVISÃO DE CONTEÚDO, PODEM ENVIAR O TRABALHO POR E-MAIL ATÉ O DIA 15 DE JUNHO. E-MAIL: esteticaeartefamecos@gmail.com Gostaria que os grupos enviassem suas apresentações para o e-mail acima. Farei uma revisão do conteúdo dos slides. Favor enviar até o dia 15 de junho para dar tempo de revisar e disponibilizar como…

Resumo Graça certa polêmica a respeito da correta interpretação do que se deve entender por motivo justificável apto a eximir o fornecedor da devolução em dobro de valor indevidamente cobrado do consumidor, nos exatos termos do que preceitua o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Em linhas gerais confrontam-se duas correntes a respeito do assunto: uma que entende ser aplicável à hipótese, por analogia, o verbete n° 159 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que consagra o…

Estatuto da Criança e do Adolescente Objetivos do Trabalho: 1) Relacionar o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente com o art. 133, caput, do Código Penal.  Art. 5º, ECA. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.  Art. 133, Código Penal - Abandonar pessoa que está sob seu…

Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado: O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é imposto de competência municipal, cabendo à lei complementar estabelecer as alíquotas máximas e mínimas para fins de incidência. Nessa linha, a Lei Complementar no. 116/2003 somente disciplinou, em seu art. 8º., a alíquota máxima de 5% para o ISS, estando a alíquota mínima de 2% prevista no art. 88, inciso I, do ADCT. Houve obediência pela Lei Municipal, ora…