Art 5 Comentado

Justiça (art. 58caput) (b) Chefe do Poder Executivo, via veto jurídico, caso ele considere um projeto de lei, mesmo que aprovado pelo Congresso, seja contrário à CF ou ao interesse público, poderá vetá-lo no todo ou em parte (art. 66 §1º.) (a) deliberação legislativa: o projeto é considerado por uma das comissões como inconstitucional. Ato de natureza terminativa = proposta rejeitada/arquivada; fiscalização de natureza política exercida pelo Câmara dos deputados, Senado ou Congresso…

pretensão com a violação do direito e o titular pode exigir uma prestação do devedor. Assim, o art. 189, do Código Civil, dispõe que, Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os Artigos 205 e 206. O art. 205/CC contém regra geral, estabelecendo que a prescrição ocorra em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. O art. 206/CC contém um rol de prazos prescricionais a depender da pretensão condenatória…

INTRODUÇÃO.......................................................................................................................4 2 PROBLEMATIZAÇÃO..........................................................................................................5 3 HIPÓTESES.............................................................................................................................6 4…

SUMÁRIO Introdução.....................................................................................................................4 Conceito de Estelionato...............................................................................................5 Sujeitos do Delito..........................................................................................................6 Tipo…

Carvalho Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Garantia e informação. 3. Garantia contratual e garantia legal. 4. Garantia legal: prazo decadencial. 5. Vício oculto. 6. O diálogo das fontes (Código Civil e Código do Consumidor). 7. Caso prático – o direito em movimento. 8. Conclusão. 1. INTODUÇÃO A aparente simplicidade do vocábulo “garantia” – “ato ou…

demanda é mitigado. 5. PETIÇÃO INICIAL E CITAÇÃO - A inicial deve seguir requisitos do art. 282, CPC, indicando a pretensão do autor e os fundamentos de fato e direito. - A citação é feita pelos meios comuns previstos no CPC e abrange todos os interessados, assim como o MP. (art. 1105, CPC). - As custas e despesas processuais são adiantadas pelo autor, mas rateadas entre os interessados. 6. INTERVENÇÃO DO MP E DA FAZENDA PÚBLICA - MP intervirá apenas nas hipóteses do art. 82 do CPC.…

v. 5, p. 233.) Nayron Toledo • Nas palavras do Prof. José Carlos Barbosa Moreira: 4 Dos Atos do Juiz – Código de Processo Civil • Art. 162. Os atos do juiz consis,rão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267

Superior Completo, Advogado, Residente na R. Retorno 70528, Colonia Centinela, Ciudad Del Mexico/ME vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: No dia 29 de Junho de 2014 estava o Réu, a cima qualificado, dentro de um Taxi em direção ao Aeroporto para pegar um voo de…

crime, impedimento do privilégio em crimes como furto, receptação e estelionato etc. Já os efeitos secundários extrapenais, são aqueles que atingem outras esferas que não somente a penal. Subdividem-se em genéricos e específicos e estão arrolados nos arts. 91 e 92 do Código Penal, respectivamente. Os efeitos genéricos emanam da natureza da sentença condenatória, compreendem todos os crimes e são automáticos, ou seja, independem de pronunciamento judicial. Já os efeitos secundários…

A MULHER COMO SUJEITO ATIVO NO CRIME DE ESTUPRO André Studart Leitão* 1. INTRODUÇÃO O crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal Brasileiro, ocorre quando, mediante violência ou grave ameaça, constrange-se mulher à conjunção carnal. Ou seja, para que o tipo penal seja configurado em sua completude são imprescindíveis o constrangimento, a violência ou grave ameaça e, por fim, a conjunção carnal. Destarte, no tocante à autoria, a doutrina e jurisprudência pátrias, quase…