Art 5 Comentado

sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR –, de competência da União, já constava de nosso ordenamento jurídico na Constituição de 1946, art. 15, inciso IV. Outro imposto federal – o Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI – foi instituído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965 (feita à Constituição de 1946), art. 11. Já o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) teve origem nesta mesma Emenda Constitucional nº 18, em…

Professor-Assistente Doutor do Depto. de Comunicações e Artes da ECA — USP 5. Professor e Coordenador do Curso de Gramática e Interpretação de Texto do Anglo Vestibulares — São Paulo 6. Fontes das imagens p. 15 — WESCHER, H. La historia del collage. Barcelona, Gustavo Gili, 1977. p. 17 — Uffizi — Florença. São Paulo, Melhoramentos, s.d. (col. Enciclopédia dos Museus). p. 18 — McSHINE, K. Andy Warhol — A Retrospective . Nova York, The Museum of Modern Art, 1989. p. 19 — 16º Anuário de…

predominante na Europa continental ainda hoje. O Sistema processual penal brasileiro -Sistema misto - sob o ponto de vista único da CF/88 (art. 5° e 129, I), o sistema pátrio é acusatório. Mas, o processo penal brasileiro também se rege pelo CPP, inquisitivo, inspirado no CPP italiano, cujo alicerce para a instrução preliminar está na própria CF (art. 144). *Obs. Tourinho, dentre outros, sustenta que o sistema processual penal brasileiro é acusatório, com base nos princípios…

18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento pessoal, Carlos conseguiu resolver o problema, recebendo o pagamento das férias no dia 10/5/2006. De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos…

COMENTÁRIOS ARTIGO 251 A 260 – PROCESSO PENAL TÍTULO VIII DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA CAPÍTULO I DO JUIZ Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública. Dispõe o artigo 251 que ao juiz incumbirá "prover à regularidade do processo". Deve, portanto, não só evitar que as irregularidades de…

...................... | 4 | 1.1 Delimitação do tema......................................................................................... | 4 | 2 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA...................................................................... | 5 | 3 JUSTIFICATIVA.................................................................................................. | 6 | 4 OBJETIVOS........................................................................................................ | 7 |

as Certidões de Dívida Ativa em processos de contribuições previdenciárias que antes gozavam de presunção de liquidez e certeza agora presumem-se ilíquidas e incertas, invertendo-se o ônus da prova com todas as conseqüências processuais decorrentes. 5- A melhor doutrina entende que a decadência é um fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não-exercício durante certo lapso de tempo. É nas palavras dos doutos “a extinção do direito por omissão do seu titular”. 6- Como se trata…

Busca-se, neste trabalho, fundamentar e articular a possibilidade expressa da concessão de liberdade provisória para o crime de tráfico de drogas, art. 310, § do Código de Processo Penal Brasileiro, quer pela análise da sucessão de leis no tempo (art. 44 da Lei nº 11.343/2006 versus Lei nº 11.464/06), quer pelo crivo da constitucionalidade da vedação legal (art. 44 da Lei nº 11.343/2006 versus Constituição Federal). Para o estudo aprofundado do tema, serão apresentadas as posições…

Assim, toda vez que a obra nova puder prejudicar a propriedade alheia ou afrontar as normas e posturas municipais, poderá ser embargada (as disposições sobre o direito de construir no Código Civil estão elencadas nos artigos 1299 a 1313). Segundo o art. 1299 e a partir daí, preceitua o Código Civil que o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrados. O proprietário construirá de maneira que o…

punido na forma da lei por qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais” (ECA, 1990, Art. 5º). “As crianças devem aprender que estão protegidas por lei, o que lhes confere a pratica da cidadania e da defesa caso venham a sofrer algum tipo de violência ou privação”. (KUROSKI, 2011, p. 45). 2 CONSELHO TUTELAR O Estatuto da Criança e do Adolescente no seu Art. 132 diz que em cada município deverá haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros,…