Bacharelando de Direito

DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

Trabalho DPC Prof.: FÁBIO BAPTISTA
Data para apresentação. 20.11.2014
Bacharelando – 7º período –
1ª turma FAMESC
VARGAS, Paulo S. R.
PROLEGÔMENOS
A regra de direito material disposta nos artigos 1299 ao 1301 do Código Civil/2002, dispõe que é possível embargar a construção de prédio que invada a área dos vizinhos, ou que, sobre os imóveis destes “despeje águas” ou
“que a menos de metro e meio do terreno vizinho” abra “janelas, ou se faça eirado, terraço, ou varanda”.
Palavras-chave: Nunciação; obras novas; embargo de obras; estrutura.
“É muito bonito planejar uma sociedade em que todos os homens sejam irmãos [...]. O mesmo acontece com a propriedade comum: quando tudo pertencer a todos, ninguém cuidará de coisa alguma.”

(Aristóteles)

1 INTRODUÇÃO
O Código de Processo Civil, não foi feliz ao usar a expressão “edificação”. Temos que interpretá-la no sentido de obra, não se limitando a edificação, abrangendo reforma, extração, remodelação, terraplanagem, colheita, corte de madeira, extração de minérios etc., tudo nos termos do parágrafo único do artigo 936 do CPC, o qual se refere expressamente a estes tipos de obras. E a obra deve ser nova. Só será nova após iniciar-se e até a sua conclusão (se a obra não tiver sido iniciada, ainda que comunicada formalmente ao vizinho ou já tiver sido concluída, não será nova, não havendo interesse de agir para a ação de nunciação). Para atacar obra concluída, não se deve embargá-la, a ação cabível é a demolitória, já que a ação de nunciação visa, justamente evitar a conclusão de obra nova permitindo a recomposição do patrimônio do autor ao estado anterior.

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2 SOBRE O DIREITO DE CONSTRUIR

A regra do direito material visa proteger a propriedade (evitando abusos ao direito de construir), e compatibilizar com o direito da vizinhança e evitar desabamento da propriedade alheia. Assim, toda vez que a obra nova puder prejudicar a propriedade alheia ou