Art 5 Comentado

empregador? (Valor: 0,5) b) Nesta hipótese em especial, a habitação fornecida pela Engelétrica S.A. deve ou não integrar a remuneração de João Carlos de Almeida? Por quê? (Valor: 0,75) resposta Espelho – Trabalho – Questão 1 a) Mencionar expressamente o art. 458, caput, da CLT, bem como o seu §2º, inciso I, que exclui determinadas prestações do âmbito salarial, como critérios normativos adequados à resolução do problema. Referir‐se à distinção entre o caráter retributivo ou…

em respeito ao regime de bens adotado pelas partes. Do bem imóvel A requerida afirma que referido bem foi adquirido com esforço e economia próprios. Nos termos do art. 1.658, CC/02: "No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes." Comentado o supramencionado artigo, leciona Milton Paulo de Carvalho Filho: "Nesse regime formam-se três acervos diferentes de bens, particulares da mulher,…

REQUISITOS TEMPORAIS DO DIVÓRCIO V. Washington de Barros Monteiro e Regina Beatriz Tavares da Silva, 40ª ed. Curso de direito civil – Direito de Família, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 316 e ss. Espécies de dissolução do casamento • Código Civil, art. 1.571 A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges II - pela nulidade ou anulação do casamento III - pela separação judicial IV - pelo divórcio Espécies de separação • Separação litigiosa – Por pedido…

proposto pelo Ponto para esse nosso curso é de teoria + questões, e não de exercícios comentados. Assim, comentarei diversos exercícios do Cespe ao longo da aula, mas não todos. Assim, para realmente fixar o assunto, outras questões recentes serão apresentadas (mas não serão comentadas). De qualquer forma, o fórum de dúvidas servirá exatamente para tirar todas as dúvidas relacionadas aos exercícios (comentados e não comentados). A aula de hoje te dará uma boa ideia de como será o curso.…

conceitos acerca da sociedade em que vive, incorporando no seu íntimo os valores importantes que deve cultivar e respeitar pelo resto de sua vida. É bem jurídico importantíssimo. A Constituição Federal de 1988 sobre ela estendeu seu manto tutelar, no art. 226, obrigando o Estado a conferir-lhe proteção especial. Mencionou o casamento como instrumento de formação da família, mas também reconheceu, como entidade familiar, a união estável entre homem e mulher e a comunidade formada por…

Processual Penal. 8a ed. Salvador: Saraiva, 2013. 1392 p. Como bem analisado, a dispensa de prova testemunhal sem anuências das partes atenta contra o princípio constitucional da ampla defesa, estabelecido no artigo 5º, LX, da Constituição Federal. Art. 5º. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Com amparo de Celso Ribeiro Bastos: Por ampla…

aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I, no Centro Universitário Luterano de Manaus. Orientador: Professor. Me. Rubens Alves da Silva. Manaus/2015 1 INTRODUÇÃO 3 2 TEMA 3 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 3 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 4 5 JUSTIFICATIVA 4 6 OBJETIVOS 6 6.1 Objetivo Geral 6 6.2 Objetivos Específicos 6 7 REFERENCIAL TEÓRICO 6 8 METODOLOGIA 9 8.1 Método de Abordagem 9 8.2 Técnicas de Pesquisa 9 9 CRONOGRAMA 10 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E ELETRÔNICAS 11 1…

afirmar que responde por latrocínio consumado (CP, art. 157, § 3º, ‘in fine’) e não por homicídio qualificado consumado em concurso material com a subtração patrimonial consumada (furto ou roubo), orientação contida na Exposição dos Motivos do Estatuto Penal de 1940 (nº 38, ‘in fine’). Pelo princípio da especialidade, a norma que descreve o latrocínio é especial em relação à que define o homicídio qualificado pela conexão teleológica ou conseqüêncial (art. 121, § 2º, V), que é genérica.…

Privada. 4. Conclusão. 5. Bibliografia. O Novo Código Civil Brasileiro, em seu livro I, na Parte Especial, ao disciplinar as várias modalidades de Contratos, trata especificamente em seu artigo 585, sobre os contratos de comodatos, segundo o entendimento: Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante. Estendamos, a solidariedade origina-se do Direito Comum e encontra-se disciplinada no art. 265 do…

restritivas de direito, contrárias ao ordenamento jurídico e eivadas de nulidade, como se demostra em seqüência. 2. Do Direito A relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90, art. 1.º), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, inderrogáveis pela vontade das partes . Dantes adstrito fielmente ao princípio da autonomia da vontade e ao "pacta sunt…